Questões Concurso Prefeitura de Maringá - PR

#Questão 998732 - Direito Tributário, Conceito de Tributo e Espécies Tributárias, CESPE / CEBRASPE, 2022, Prefeitura de Maringá - PR, Procurador Municipal

Quando instituir uma contribuição de melhoria, o município deve determinar, pelo rateio, a parcela do custo da obra que deve ser custeada pelos contribuintes, e, daí, promover o lançamento e notificá-lo. Nessa notificação, é dispensável informar a cada contribuinte

A) a espécie de lançamento.

B) o montante da contribuição.

C) os elementos que integram o cálculo da contribuição.

D) a forma de pagamento.

E) o prazo de pagamento.

#Questão 998733 - Direito Tributário, Impostos Estaduais, CESPE / CEBRASPE, 2022, Prefeitura de Maringá - PR, Procurador Municipal

Conforme as regras constitucionais, o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte (ICMS)

A) incide sobre operações que destinem mercadorias para o exterior, assegurados a manutenção e o aproveitamento do montante do imposto cobrado em operações e em prestações anteriores.

B) é afetado pela imunidade recíproca.

C) pode ser cobrado pelos municípios, quando o estado ao qual pertence o referido município se eximir de cobrá-lo.

D) pertence, no que diz respeito ao produto de sua arrecadação, exclusivamente aos estados que o tiverem recolhido, não havendo parcela a ser distribuída aos municípios.

E) não compreenderá, em sua base de cálculo, o montante do imposto sobre produtos industrializados (IPI), quando a operação, realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado à industrialização, configurar fato gerador dos dois impostos.

#Questão 1027224 - Legislação Municipal, , CESPE / CEBRASPE, 2022, Prefeitura de Maringá - PR, Procurador Municipal

Compete ao Comitê de Investimentos da Maringá Previdência

A) emitir parecer prévio sobre os balancetes bimestrais, antes do encaminhamento destes ao Conselho de Administração.

B) aprovar o regulamento de benefícios.

C) julgar os recursos interpostos pelos segurados contra decisões do presidente.

D) analisar os resultados das aplicações financeiras em relação às metas e aos demais critérios contidos na política de investimentos.

E) aprovar, para fins de encaminhamento e deliberação do Conselho de Administração, as proposições de aquisição, alienação ou oneração de bens imóveis, bem como a aceitação de doações com encargo.

#Questão 1027225 - Legislação Municipal, , CESPE / CEBRASPE, 2022, Prefeitura de Maringá - PR, Procurador Municipal

O Conselho de Administração da Maringá Previdência será composto por

A) oito membros, e seu presidente terá voto de qualidade e será indicado pelo prefeito, obrigatoriamente entre os membros indicados.

B) quatro membros, e seu presidente terá voto de qualidade e será indicado pelo prefeito, obrigatoriamente entre os membros indicados.

C) oito membros, e seu presidente, que não terá voto de qualidade, será indicado pelo prefeito, preferencialmente entre os membros indicados.

D) quatro membros, e seu presidente, que não terá voto de qualidade, será indicado pelo prefeito, preferencialmente entre os membros indicados.

E) oito membros, e seu presidente terá voto de qualidade e será indicado pelo prefeito, preferencialmente entre os membros indicados.

#Questão 1027226 - Legislação Municipal, , CESPE / CEBRASPE, 2022, Prefeitura de Maringá - PR, Procurador Municipal

São beneficiários do Programa de Previdência do Município de Maringá

A) os servidores ativos que se encontrem em disponibilidade.

B) os detentores de emprego público.

C) os agentes públicos temporários.

D) os detentores de cargos eletivos não titulares de cargos efetivos.

E) os servidores inativos, ainda que não recebam proventos municipais.

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