Questões Concurso Prefeitura de Maringá - PR

#Questão 998731 - Direito Tributário, Lançamento Tributário, CESPE / CEBRASPE, 2022, Prefeitura de Maringá - PR, Procurador Municipal

O lançamento tributário

A) é um procedimento privativo da autoridade administrativa ou do contribuinte.

B) constitui procedimento que tem como finalidade a elaboração da certidão da dívida ativa.

C) destina-se a constituir o crédito tributário.

D) inicia-se após a verificação da ocorrência do fato gerador.

E) obriga a administração pública tributária a determinar, após o lançamento, a matéria tributável.

#Questão 998736 - Direito Tributário, Extinção do crédito tributário, CESPE / CEBRASPE, 2022, Prefeitura de Maringá - PR, Procurador Municipal

#Questão 998737 - Direito Tributário, Obrigação tributária, CESPE / CEBRASPE, 2022, Prefeitura de Maringá - PR, Procurador Municipal

A regra básica relativa ao domicílio de um contribuinte pessoa física, para efeitos tributários, é que esse domicílio seja

A) o local escolhido pelo próprio contribuinte.

B) o centro habitual de sua atividade econômica.

C) a sede da delegacia da Receita Federal mais próxima de sua habitação.

D) o local de sua residência habitual.

E) o centro habitual de sua atividade profissional.

#Questão 994938 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Atos Processuais, CESPE / CEBRASPE, 2022, Prefeitura de Maringá - PR, Procurador Municipal

Embora prescreva que os atos processuais devam ser públicos, o ordenamento jurídico admite a tramitação em segredo de justiça em determinadas circunstâncias. Nesse contexto, as hipóteses autorizativas da tramitação em segredo de justiça incluem os processos

A) em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade.

B) em que o exija o interesse privado de uma das partes, prescindível a comprovação.

C) que versem sobre alteração de nome de criança ou adolescente.

D) que versem sobre vencimento, remuneração ou subsídio de agentes públicos.

E) que versem sobre arbitragem, exceto os que tratem do cumprimento de carta arbitral, porquanto constitui cláusula de ordem pública.

#Questão 994939 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Recursos, CESPE / CEBRASPE, 2022, Prefeitura de Maringá - PR, Procurador Municipal

Acerca da teoria geral dos recursos e dos recursos em espécie, assinale a opção correta à luz da legislação e da jurisprudência a eles pertinentes.

A) O recurso adesivo não poderá ser interposto pelo autor de demanda indenizatória julgada procedente, quando tiver sido arbitrado valor inferior ao que era almejado a título de danos morais, diante da ausência de sucumbência recíproca.

B) No caso de a Vice-Presidência do Tribunal recorrido, no âmbito do juízo de admissibilidade do recurso extraordinário interposto, negar seguimento ao recurso com base em entendimento firmado sob a sistemática da repercussão geral, será cabível agravo em recurso extraordinário dirigido ao Supremo Tribunal Federal.

C) A legislação processual civil prevê expressamente o cabimento de recurso adesivo nos recursos de apelação, agravo de instrumento, recurso extraordinário, recurso especial e nos embargos de declaração.

D) A legitimidade para interpor recurso é reservada às partes do processo, motivo por que não é permitido ao amicus curiae interpor recurso da decisão que julgar o incidente de resolução de demanda repetitiva.

E) Haverá repercussão geral, requisito de admissibilidade do recurso extraordinário, sempre que o recurso impugnar acórdão que contrariar súmula ou jurisprudência dominante do STF.

Questões Concurso Prefeitura de Maringá - PR

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo