Questões Concurso Prefeitura de Maringá - PR

#Questão 990899 - Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, CESPE / CEBRASPE, 2022, Prefeitura de Maringá - PR, Contador

De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF), lei complementar que disponha sobre a sustentabilidade da dívida deverá especificar

I indicadores de apuração da dívida.
II níveis de compatibilidade dos resultados fiscais com a trajetória da dívida.
III trajetória de convergência do montante da dívida com os limites definidos em legislação.
IV medidas de ajuste, suspensões e vedações.
V planejamento de alienação de ativos com vistas à redução do montante da dívida.

Assinale a opção correta.

A) Apenas os itens I, III e V estão certos.

B) Apenas os itens I, II , III e IV estão certos.

C) Apenas os itens I, II, IV e V estão certos.

D) Apenas os itens II, III, IV e V estão certos.

E) Todos os itens estão certos.

#Questão 993642 - Direito Financeiro, , CESPE / CEBRASPE, 2022, Prefeitura de Maringá - PR, Procurador Municipal

Em determinado município, após o início da vigência da lei orçamentária anual (LOA), o prefeito resolveu conceder benefício fiscal não previsto na lei de diretrizes orçamentárias (LDO) nem na própria lei orçamentária em execução para uma empresa que presta serviços de transporte público municipal.
Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

A) De acordo com a LRF, a concessão pretendida pode acontecer no mesmo exercício financeiro, desde que haja aumento na arrecadação de receita extraorçamentária.

B) A LRF veda expressamente o tipo de concessão mencionado.

C) A lei orçamentária em vigor poderia ser alterada para incluir a concessão do benefício fiscal antes inexistente, com amparo nas normas constitucionais que preveem os motivos ensejadores da alteração das leis orçamentárias, quando da tramitação original de seus projetos e emendas.

D) O prefeito poderá fazer valer eventual concessão do benefício fiscal apenas após aprovada a legislação que aumente a receita para a compensação da renúncia de receita.

E) A alteração da LOA somente poderia ocorrer durante a tramitação da proposta legislativa que tratou da LDO.

#Questão 993644 - Direito Constitucional, , CESPE / CEBRASPE, 2022, Prefeitura de Maringá - PR, Procurador Municipal

A respeito da fiscalização contábil, financeira e orçamentária, e considerando as disposições da CF e a jurisprudência do STF pertinentes a esse tema, assinale a opção correta.

A) Os tribunais de contas não podem adotar medidas cautelares para assegurar a eficácia de suas decisões, devido ao princípio da reserva de jurisdição.

B) Cabe ao tribunal de contas o julgamento das contas prestadas anualmente pelo presidente da República.

C) O tribunal de contas deve garantir o contraditório e a ampla defesa nos processos em que se aprecie a legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.

D) Será inconstitucional norma estadual que atribua à procuradoria do tribunal de contas a competência para cobrar judicialmente as multas aplicadas pela corte de contas.

E) Os tribunais de contas têm poderes para determinar a quebra de sigilo bancário quando o caso envolver recursos públicos.

#Questão 993645 - Direito Constitucional, , CESPE / CEBRASPE, 2022, Prefeitura de Maringá - PR, Contador

O município de Maringá fixou, por lei, valores distintos às entidades de direito público que sedia, segundo suas diferentes capacidades econômicas, para fins de pagamento de obrigações de pequeno valor, caso em que não se aplica a ordem cronológica geral de apresentação dos precatórios. À luz do disposto na Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que essa norma estadual é

A) inconstitucional, pois os pagamentos de obrigações constituem matéria específica de lei federal.

B) inconstitucional, pois não pode excepcionar a ordem cronológica geral de apresentação dos precatórios.

C) inconstitucional, pois não pode fixar valores distintos às entidades de direito público.

D) constitucional, sendo possível a fixação desses valores por lei própria e em montantes distintos para as entidades de direito público.

E) constitucional, desde que destinada a débitos de natureza alimentícia ou para beneficiários com sessenta anos de idade ou mais.

#Questão 998729 - Direito Tributário, Execução Fiscal e Processo Tributário, CESPE / CEBRASPE, 2022, Prefeitura de Maringá - PR, Procurador Municipal

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