Questões Concurso Prefeitura de Maringá - PR

#Questão 993643 - Direito Financeiro, , CESPE / CEBRASPE, 2022, Prefeitura de Maringá - PR, Procurador Municipal

Em determinado município, a câmara municipal pretende regulamentar norma de direito financeiro.
Nessa situação hipotética, o referido órgão legislativo

A) poderá regulamentar, de forma suplementar, a legislação federal existente, ou de forma integral, se esta não existir.

B) poderá regulamentar a matéria integralmente, porquanto não está limitada por outras legislações existentes.

C) não poderá regulamentar a matéria, uma vez que se trata de direito financeiro, e este não se encontra em suas competências constitucionais.

D) poderá regulamentar em parte a matéria, sempre atendendo às limitações impostas apenas em legislação estadual.

E) poderá regulamentar integralmente a matéria, dado que a ela é de competência comum entre os entes nacionais.

#Questão 990892 - Direito Eleitoral, Abuso de poder, captação ilícita de sufrágios e condutas vedadas, CESPE / CEBRASPE, 2022, Prefeitura de Maringá - PR, Contador

Considerando que o gestor público, no último ano de mandato, deve obedecer às restrições previstas nos regramentos vigentes, assinale a opção correta.

A) É nulo de pleno direito o aumento de despesa com pessoal nos três meses que antecedem o pleito eleitoral (90 dias), do último ano do mandato do titular do Poder Executivo.

B) É vedado ao titular de qualquer um dos poderes ou órgão, nos últimos 180 dias de seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele e que, por conseguinte, seria convertida em restos a pagar.

C) Devido às medidas de enfrentamento da pandemia de covid19, deixou de ser crime nominado no Código Penal o aumento de despesa com pessoal no âmbito do Poder Executivo, nos 180 dias anteriores ao final do mandato do titular do poder ou órgão, não tendo, entretanto, tais medidas alcançado o Poder Legislativo.

D) Nos três meses que precedem o pleito eleitoral (90 dias), é proibido a qualquer candidato comparecer às inaugurações de obras públicas, estando o infrator dessa norma sujeito à cassação do registro ou do diploma.

E) É vedado realizar, em ano de eleição, nos três meses que antecedem o pleito eleitoral (90 dias), despesas com publicidade dos órgãos públicos federais, estaduais ou municipais.

#Questão 990894 - Direito Financeiro, A Despesa Pública, CESPE / CEBRASPE, 2022, Prefeitura de Maringá - PR, Contador

Na hipótese de haver alocação de recursos orçamentários para amortização da dívida pública contraída para pagamento no longo prazo, a referida rubrica orçamentária deverá ser classificada como despesa

A) de capital da espécie transferências de capital.

B) de capital da espécie investimentos.

C) de capital da espécie inversões financeiras.

D) corrente da espécie diversas transferências correntes.

E) corrente da espécie juros da dívida pública.

#Questão 990895 - Direito Financeiro, A Receita Pública, CESPE / CEBRASPE, 2022, Prefeitura de Maringá - PR, Contador

A operação realizada para obter recursos em decorrência da insuficiência de caixa, durante o exercício financeiro, para suprir quedas momentâneas de arrecadação, consiste em

A) operação de crédito proibida.

B) assunção de obrigação perante fornecedores.

C) antecipação da receita orçamentária.

D) empréstimo público.

E) emissão de título da dívida pública.

#Questão 990896 - Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, CESPE / CEBRASPE, 2022, Prefeitura de Maringá - PR, Contador

Um município editou lei orçamentária anual na qual foram fixadas medidas de fiscalização tributária para aumento da receita orçamentária de imposto sobre serviços de qualquer natureza — ISS, tendo atualizado suas bases de cálculo. Na referida lei, também é prevista autorização para abertura de crédito suplementar.
Com base no disposto na Constituição Federal de 1988, conclui-se que essa lei é

A) constitucional no que diz respeito à atualização da base de cálculo por lei orçamentária anual.

B) inconstitucional apenas em relação à parte que prevê dispositivo estranho à previsão de receita e fixação de despesa.

C) constitucional no tocante às receitas orçamentárias de ISS e à autorização de crédito suplementar.

D) inconstitucional, pois não pode prever abertura de crédito suplementar nem dispositivo estranho à previsão de receita e fixação de despesa.

E) constitucional no que se refere ao dispositivo referente à previsão de receita de ISS, mas inconstitucional quanto à previsão de abertura de crédito suplementar.

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