Questões Concurso Prefeitura de Maringá - PR

#Questão 990889 - Direito Constitucional, Remédios e Garantias Constitucionais, CESPE / CEBRASPE, 2022, Prefeitura de Maringá - PR, Procurador Municipal

Acerca dos direitos e garantias fundamentais, à luz da CF e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a opção correta.

A) É compatível com a CF a ideia de um direito ao esquecimento, ainda que exista um interesse público atual na divulgação da informação.

B) A tese da legítima defesa da honra é constitucional, por força do princípio da plenitude de defesa.

C) É inconstitucional lei estadual que permite o sacrifício de animais em cultos de religiões de matriz africana.

D) O poder público pode, por meio de medidas indiretas, determinar a vacinação compulsória contra a covid-19.

E) É legítima a recusa dos pais à vacinação compulsória de filho menor por motivo de convicção filosófica.

#Questão 990890 - Direito Constitucional, Princípios Fundamentais da República, CESPE / CEBRASPE, 2022, Prefeitura de Maringá - PR, Procurador Municipal

A respeito do poder constituinte e dos princípios fundamentais, assinale a opção correta.

A) Um dos fundamentos da República é a garantia do desenvolvimento nacional.

B) As Constituições estaduais podem permitir a proposição de emenda constitucional por iniciativa popular.

C) A emenda constitucional deverá ser promulgada pelo presidente da República, após a aprovação do Congresso Nacional.

D) Segundo a Constituição Federal de 1988 (CF), a titularidade do poder constituinte é da nação, que o exerce mediante os representantes eleitos.

E) O poder constituinte derivado decorrente é outorgado aos municípios, possibilitando que esses entes criem e reformem suas leis orgânicas.

#Questão 990891 - Direito Constitucional, Classificação das Constituições, CESPE / CEBRASPE, 2022, Prefeitura de Maringá - PR, Procurador Municipal

Quanto ao critério ontológico, segundo o qual se procura identificar a correspondência entre a realidade política do Estado e o texto constitucional, as Constituições podem ser divididas em

A) rígidas, semirrígidas e flexíveis.

B) normativas, nominais ou semânticas.

C) escritas e costumeiras.

D) promulgadas, outorgadas e pactuadas.

E) analíticas e sintéticas.

#Questão 990893 - Direito Financeiro, A Despesa Pública, CESPE / CEBRASPE, 2022, Prefeitura de Maringá - PR, Contador

Determinado prefeito decide contrair obrigação de despesa a dois meses do término do seu mandato.
Nessa situação hipotética, essa operação é

A) vedada de forma terminante.

B) permitida, se puder ser cumprida integralmente dentro do mandato.

C) permitida, bastando que seja empenhada até o final do exercício do mandato.

D) vedada se houver parcelas a serem pagas no exercício seguinte, ainda que haja disponibilidade de caixa.

E) permitida, bastando a sua escrituração até o final do exercício do mandato.

#Questão 990897 - Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, CESPE / CEBRASPE, 2022, Prefeitura de Maringá - PR, Contador

De acordo com determinação constitucional, o plano plurianual, no que diz respeito ao ciclo orçamentário, estabelecerá

A) as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes de forma regionalizada.

B) as metas e prioridades da administração pública federal, as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública.

C) demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

D) o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo poder público.

E) o orçamento fiscal referente aos poderes da União, a seus fundos e a órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público.

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