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Questões Concurso Prefeitura de Maringá - PR

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Listagem de Questões Concurso Prefeitura de Maringá - PR

#Questão 990887 - Direito Constitucional, Organização do Estado Estados, CESPE / CEBRASPE, 2022, Prefeitura de Maringá - PR, Procurador Municipal

Com base na jurisprudência do STF, assinale a opção correta a respeito da organização político-administrativa do Estado.

A) É constitucional lei estadual que imponha aos prestadores privados de serviços de ensino e de telefonia celular a obrigação de estender o benefício de novas promoções aos clientes preexistentes.

B) É constitucional lei estadual que conceda aos professores das redes públicas estaduais e municipais de ensino o benefício da meia-entrada nos estabelecimentos de lazer e entretenimento.

C) Lei estadual não poderá obrigar empresas de televisão por assinatura e estabelecimentos comerciais de venda a fornecerem atendimento telefônico gratuito aos clientes.

D) Invade a competência da União para o estabelecimento de normas gerais sobre consumo e desporto a autorização e regulamentação, por estado-membro, da venda e do consumo de bebidas alcoólicas em eventos esportivos.

E) Conforme o princípio da autonomia da Federação, lei estadual poderá conceder porte de arma para procuradores dos estados.

#Questão 990888 - Direito Constitucional, Partidos Políticos, CESPE / CEBRASPE, 2022, Prefeitura de Maringá - PR, Procurador Municipal

Quanto ao seu funcionamento, o partido político

A) pode receber recursos financeiros de entidade estrangeira, desde que esta não tenha fins lucrativos.

B) deverá prestar contas ao Ministério Público e ao TCU.

C) deve observar a vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal.

D) que, na soma de senadores e deputados federais, eleger quinze parlamentares, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação, terá assegurado acesso gratuito a rádio e televisão e, ainda, o direito a recursos do fundo partidário.

E) deve, necessariamente, ter caráter nacional.

#Questão 990879 - Direito Financeiro, Fiscalização, Controle Interno e Externo da Execução Orçamentária e Tribunais de Contas, CESPE / CEBRASPE, 2022, Prefeitura de Maringá - PR, Procurador Municipal

À luz das disposições da LRF relativas a transparência, controle e fiscalização, assinale a opção correta.

A) O relatório de gestão fiscal é um instrumento de transparência da gestão fiscal.

B) Os portais de transparência são considerados instrumentos de transparência da gestão fiscal.

C) As audiências públicas feitas durante os processos de elaboração e discussão dos orçamentos são meios de assegurar a transparência e podem, ou não, ser utilizadas para esse fim a critério do gestor público.

D) O relatório resumido da execução orçamentária não é instrumento de transparência da gestão fiscal, uma vez que se relaciona com a execução orçamentária.

E) As prestações de contas são instrumentos de controle gerencial que servem apenas para o monitoramento das contas públicas pelo gestor público.

#Questão 990882 - Direito Financeiro, Competência na Atividade Financeira do Estado e no SFN, CESPE / CEBRASPE, 2022, Prefeitura de Maringá - PR, Procurador Municipal

Determinado município deseja criar uma forma alternativa de recebimento de receita pública de imposto arrecadado, pretendendo fazê-lo por meio da criação de um fundo que não esteja contemplado no orçamento do município para gastos com despesas do prefeito.
Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

A) A referida receita pública destinada aos gastos do prefeito pode ficar de fora do orçamento por questões estratégicas.

B) A hipótese em apreço constitui um exemplo de renúncia de receitas, que tem previsão na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

C) O município poderá criar norma que preveja o recebimento da receita referida apenas por meio de um fundo específico.

D) A lei municipal não pode dispor sobre orçamento.

E) Nenhuma lei municipal poderá criar norma que retire do orçamento a previsão e o destino de sua receita de impostos.

#Questão 990883 - Direito Constitucional, Funções Essenciais à Justiça, CESPE / CEBRASPE, 2022, Prefeitura de Maringá - PR, Procurador Municipal

No que tange às regras constitucionais da advocacia pública e ao entendimento jurisprudencial a respeito desse assunto, assinale a opção correta.

A) Aos advogados públicos é garantida estabilidade após dois anos de efetivo exercício, mediante avaliação de desempenho perante órgãos próprios, após relatório circunstanciado das corregedorias.

B) Será constitucional dispositivo de Constituição estadual que confira foro por prerrogativa de função para os procuradores do estado.

C) A garantia da inamovibilidade conferida pela CF aos magistrados não pode ser estendida aos procuradores estaduais.

D) É constitucional o pagamento de honorários sucumbenciais aos advogados públicos, não se exigindo, porém, a observância do limite remuneratório previsto na CF, por constituir verba indenizatória.

E) Norma estadual pode conferir autonomia para a Procuradoria-Geral do Estado.

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