Questões Concurso Prefeitura de Maringá - PR

#Questão 990881 - Direito Financeiro, A Receita Pública, CESPE / CEBRASPE, 2022, Prefeitura de Maringá - PR, Procurador Municipal

#Questão 990884 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, CESPE / CEBRASPE, 2022, Prefeitura de Maringá - PR, Procurador Municipal

A respeito do controle de constitucionalidade exercido pelos tribunais de justiça dos estados, assinale a opção correta.

A) Não se admite o controle abstrato de constitucionalidade das leis municipais pelo tribunal de justiça tendo como parâmetro a CF, em nenhuma hipótese.

B) Da decisão do tribunal de justiça no controle de constitucionalidade cabem apenas embargos de declaração.

C) O tribunal de justiça do estado tem competência para julgar representação de inconstitucionalidade contra lei municipal tendo como parâmetro a CF, desde que se trate de norma de reprodução obrigatória.

D) A legitimidade ativa para o exercício do controle de constitucionalidade concentrado no âmbito estadual foi delimitada e explicitada pela CF.

E) Não cabe representação de inconstitucionalidade, e sim reclamação constitucional, contra lei municipal que viole a Constituição estadual, no ponto em que esta reproduza literalmente preceito da CF.

#Questão 990885 - Direito Constitucional, Disposições Gerais no Poder Judiciário, CESPE / CEBRASPE, 2022, Prefeitura de Maringá - PR, Procurador Municipal

#Questão 989194 - Direito do Consumidor, , CESPE / CEBRASPE, 2022, Prefeitura de Maringá - PR, Procurador Municipal

#Questão 990868 - Direito Constitucional, Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais, CESPE / CEBRASPE, 2022, Prefeitura de Maringá - PR, Procurador Municipal

De acordo com a legislação e com a jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a opção correta no que concerne ao mandado de segurança.

A) É lícito ao impetrante desistir da ação, independentemente de aquiescência da autoridade apontada como coatora ou, ainda, quando for o caso, dos litisconsortes passivos necessários, a qualquer momento antes do término do julgamento, desde que não tenha sido prolatada sentença concessiva do writ.

B) A intervenção do Ministério Público no mandado de segurança deverá ocorrer no prazo improrrogável de dez dias, sob pena de nulidade processual caso o processo prossiga sem a manifestação do parquet, ainda que este tenha sido devidamente intimado.

C) O falecimento do impetrante antes da sentença acarretará a extinção do processo sem julgamento de mérito, em virtude da impossibilidade de sucessão das partes.

D) Cabe mandado de segurança contra decisão judicial transitada em julgado.

E) Os dirigentes de empresas públicas e sociedades de economia mista não se enquadram na definição de autoridade coatora para fins de mandado de segurança, dada a natureza jurídica de direito privado dessas entidades descentralizadas, ressalvada apenas a via do mandado de segurança para impugnar atos de gestão comercial.

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