Questões Concurso Prefeitura de Maringá - PR

#Questão 986909 - Direito Ambiental, Política Nacional do Meio Ambiente-PNMA Lei nº 6.938 de 1981, CESPE / CEBRASPE, 2022, Prefeitura de Maringá - PR, Procurador Municipal

De acordo com a Lei n.º 6.938/1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, os objetivos dessa política incluem a

A) instituição da taxa de controle e fiscalização ambiental, cujo fato gerador é o exercício regular do poder de polícia ambiental pelos órgãos ambientais.

B) aplicação de penalidades pelo cometimento de infração ambiental.

C) promoção de disciplinas de educação ambiental em todos os níveis do ensino.

D) imposição, ao poluidor e ao predador, da obrigação de recuperar e(ou) indenizar os danos ambientais causados, e, ao usuário, de contribuição pela utilização de recursos ambientais com finalidade econômica.

E) determinação de perda ou restrição de benefícios fiscais concedidos pelo poder público, no caso do cometimento de infração ambiental.

#Questão 986910 - Direito Ambiental, Federação e competências em matéria ambiental, CESPE / CEBRASPE, 2022, Prefeitura de Maringá - PR, Procurador Municipal

Em matéria ambiental, constitui competência
I privativa da União legislar sobre águas e recursos minerais.
II do município legislar sobre assunto de interesse ambiental local e suplementar a legislação ambiental federal ou estadual.
III comum da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios preservar florestas, fauna e flora, além de proteger o meio ambiente e de combater todas as formas de poluição.
Assinale a opção correta.

A) Apenas o item I está certo.

B) Apenas o item II está certo.

C) Apenas os itens I e III estão certos.

D) Apenas os itens II e III estão certos.

E) Todos os itens estão certos.

#Questão 986913 - Direito do Consumidor, Defesa do Consumidor Em Juízo, CESPE / CEBRASPE, 2022, Prefeitura de Maringá - PR, Procurador Municipal

Conforme o entendimento do STJ acerca da legitimidade do Ministério Público para a defesa dos direitos dos consumidores, é correto afirmar que este tem legitimidade para defender

A) os direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores, desde que tais direitos não decorram da prestação de serviço público.

B) apenas os direitos difusos e coletivos, desde que tais direitos não decorram da prestação de serviço público.

C) apenas os direitos difusos e coletivos, ainda esses direitos decorram da prestação de serviço público.

D) apenas os direitos individuais homogêneos e coletivos, desde que tais direitos não decorram da prestação de serviço público.

E) os direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores, ainda que esses direitos decorram da prestação de serviço público.

#Questão 986914 - Direito do Consumidor, Proteção Contratual do Consumidor, CESPE / CEBRASPE, 2022, Prefeitura de Maringá - PR, Procurador Municipal

Determinado cliente firmou contrato de aluguel de cofre com uma instituição bancária. No instrumento contratual, constou cláusula em que o banco contratado, restringindo sua responsabilidade quanto a eventuais danos causados ao consumidor, impôs limite aos valores e objetos que poderiam ser armazenados no cofre locado.
Nessa situação hipotética, conforme o CDC e a jurisprudência pertinente do STJ, a cláusula contratual que impôs limite aos valores e objetos que poderiam ser armazenados no cofre locado

A) é abusiva, cabendo ao banco indenizar integralmente pelo dano que for causado ao cliente, desde que tal dano não decorra de extravio dos bens ou objetos armazenados.

B) não é considerada abusiva.

C) é abusiva, cabendo ao banco indenizar integralmente pelo dano que for causado ao cliente, desde que tal dano decorra de roubo, furto ou extravio dos bens ou objetos armazenados.

D) e o contrato de que ela faz parte são natureza civil e não consumerista, razão por que a eles não se aplicam as disposições do CDC.

E) não é abusiva, não cabendo ao banco indenizar integralmente pelo dano que for causado ao cliente, desde que tal dano não decorra de roubo ou furto.

#Questão 990871 - Direito Empresarial (Comercial), Falência e Recuperação de Empresas, CESPE / CEBRASPE, 2022, Prefeitura de Maringá - PR, Procurador Municipal

Para requerer recuperação judicial, o devedor

A) não poderá ter sofrido nenhum tipo de condenação ou não ter, como administrador ou sócio, pessoa(s) condenada(s) por crimes previstos na Lei de Falência.

B) deverá ter atividades regulares há mais de cinco anos.

C) não poderá ter recebido a concessão de recuperação judicial há, pelo menos, três anos.

D) não poderá ter tido concedida recuperação judicial em seu favor com base em plano especial há, pelo menos, três anos.

E) poderá ter passado por processo de falência, desde que a respectiva sentença não tenha transitado em julgado.

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