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Questões Concurso Prefeitura de Maringá - PR

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Listagem de Questões Concurso Prefeitura de Maringá - PR

#Questão 986908 - Direito Ambiental, Política Nacional do Meio Ambiente-PNMA Lei nº 6.938 de 1981, CESPE / CEBRASPE, 2022, Prefeitura de Maringá - PR, Procurador Municipal

O Sistema Nacional do Meio Ambiente
I tem competência federal e é composto pelos seguintes órgãos: Ministério do Meio Ambiente, Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis e Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade.
II é composto por órgãos e entidades da União, dos estados, do Distrito Federal, dos territórios e dos municípios, além de fundações instituídas pelo poder público responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental.
III é o órgão nacional competente para editar normas e padrões que assegurem o meio ambiente ecologicamente equilibrado e essencial à sadia qualidade de vida em âmbito nacional.
Assinale a opção correta.

A) Apenas o item I está certo.

B) Apenas o item II está certo.

C) Apenas o item III está certo.

D) Apenas os itens I e III estão certos.

E) Todos os itens estão certos.

#Questão 986922 - Direito Civil, Domicílio e Bens, CESPE / CEBRASPE, 2022, Prefeitura de Maringá - PR, Procurador Municipal

À luz do disposto no Código Civil, assinale a opção correta acerca de domicílio.

A) A prova da intenção de mudança de domicílio limita-se à declaração dessa intenção às municipalidades dos lugares onde a pessoa deixará de residir e para onde pretende ir morar.

B) O exercício da profissão em diversos lugares não autoriza a constituição de diferentes domicílios para as relações que ocorrerem em cada local.

C) O domicílio da pessoa natural que não tiver residência habitual será o Distrito Federal.

D) Se a pessoa jurídica tiver diversos estabelecimentos em lugares distintos, cada um deles será considerado domicílio para os atos neles praticados.

E) O instituto do domicílio necessário abarca apenas o incapaz, o militar e o marítimo.

#Questão 986923 - Direito Civil, Personalidade, Pessoa Natural e Capacidade, CESPE / CEBRASPE, 2022, Prefeitura de Maringá - PR, Procurador Municipal

Acerca dos direitos da personalidade, assinale a opção correta.

A) Aplica-se às pessoas jurídicas, no que couber, a proteção dos direitos da personalidade.

B) Consoante a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), o direito ao esquecimento, por integrar os direitos da personalidade e compor a dignidade da pessoa humana, pode obstar, em razão do transcurso do tempo, a divulgação de fatos verídicos e licitamente obtidos e publicados em meios de comunicação social.

C) A proteção dos direitos da personalidade somente poderá ocorrer através da tutela reparatória, sendo inviável a utilização da tutela preventiva para impedir a ocorrência do dano.

D) Diante do interesse público envolvido, o ato de disposição gratuita do próprio corpo para fins científicos ou altruísticos é irrevogável.

E) A exploração de imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais sem a devida autorização caracteriza violação de seus direitos da personalidade, caso em que será necessária prova do efetivo prejuízo para fins de indenização.

#Questão 989193 - Direito do Trabalho, , CESPE / CEBRASPE, 2022, Prefeitura de Maringá - PR, Procurador Municipal

Assinale a opção correta relativamente à jornada de trabalho que excede o limite legal, em situações de necessidade imperiosa.

A) Nos casos de excesso de horário por motivo de força maior, a remuneração da hora excedente terá de ser, no mínimo, superior a 50% do valor da hora normal trabalhada.

B) A realização de horas extras a título de atividade imperiosa exige prévia autorização prevista em acordo ou convenção coletiva de trabalho.

C) Em todos os casos, as horas excedentes à jornada máxima normal deverão ser remuneradas com, pelo menos, 50% de adicional sobre o valor da hora normal laborada.

D) Nos casos de excesso de horário para atender conclusão de serviços cuja inexecução possa acarretar prejuízo manifesto, a remuneração da hora excedente será, pelo menos, 25% superior ao valor da hora normal trabalhada.

E) Nos casos de excesso de horário para se concluir serviços cuja inexecução possa acarretar prejuízo manifesto, a jornada de trabalho não poderá exceder a dez horas, desde que a lei não fixe expressamente outro limite.

#Questão 990870 - Direito Empresarial (Comercial), Falência e Recuperação de Empresas, CESPE / CEBRASPE, 2022, Prefeitura de Maringá - PR, Procurador Municipal

Acerca do processamento de recuperação extrajudicial, assinale a opção correta.

A) Sujeitam-se à recuperação extrajudicial os créditos de natureza tributária, derivados da legislação do trabalho ou decorrentes de acidente de trabalho.

B) Os credores poderão desistir de aderir ao plano de recuperação extrajudicial após a distribuição do pedido de homologação desta, independentemente do consenso dos demais signatários.

C) O plano de recuperação extrajudicial poderá contemplar o pagamento antecipado de dívidas.

D) O devedor poderá requerer a homologação de plano extrajudicial pendente de pedido de recuperação judicial.

E) O pedido de homologação do plano de recuperação extrajudicial não acarretará a suspensão de direitos, ações ou execuções, nem a impossibilidade do pedido de decretação de falência pelos credores não sujeitos ao referido plano.

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