Questões Concurso Prefeitura de Maringá - PR

#Questão 982378 - Direito Administrativo, Poderes da Administração, CESPE / CEBRASPE, 2022, Prefeitura de Maringá - PR, Procurador Municipal

Assinale a opção correta relativamente aos poderes da administração.

A) O alvará de licença concedido pela administração representa meio de atuação do poder regulamentar.

B) O poder de polícia não admite a fixação de deveres positivos aos particulares.

C) A delegação de competência, após sua publicação no órgão oficial, tornar-se-á irrevogável pela autoridade delegante.

D) O exercício do poder regulamentar independe de previsão na lei a ser regulamentada.

E) Os poderes administrativos não estão sujeitos à discricionariedade, pois estão sempre vinculados aos termos da lei.

#Questão 982379 - Direito Administrativo, Responsabilidade civil do estado, CESPE / CEBRASPE, 2022, Prefeitura de Maringá - PR, Procurador Municipal

Alberto, servidor público efetivo do município X, lotado na Secretaria Municipal Y, no estrito exercício de suas funções, ofendeu a honra de determinado cidadão, usuário do serviço público. O usuário, após orientação de seu advogado, decidiu ingressar com ação de indenização civil.
Nessa situação hipotética, à luz do entendimento do STF a respeito da responsabilidade civil do Estado, a ação de indenização civil deverá ser proposta contra o

A) município X, em litisconsórcio com o servidor Alberto.

B) servidor Alberto.

C) prefeito do município X.

D) secretário da Secretaria Municipal Y.

E) município X.

#Questão 982380 - Direito Administrativo, Intervenção do estado na propriedade, CESPE / CEBRASPE, 2022, Prefeitura de Maringá - PR, Procurador Municipal

O direito real público que, objetivando atender o interesse público, permite ao Estado ou a seus delegatários a utilização da propriedade alheia consubstancia o instituto do(a)

A) requisição administrativa.

B) tombamento.

C) servidão administrativa.

D) limitação administrativa.

E) ocupação temporária.

#Questão 982381 - Direito Administrativo, Intervenção do estado na propriedade, CESPE / CEBRASPE, 2022, Prefeitura de Maringá - PR, Procurador Municipal

Assinale a opção correta acerca da intervenção do Estado na propriedade.

A) As restrições ao direito de propriedade impostas por normas ambientais não configuram desapropriação indireta.

B) A servidão administrativa, em regra, depende de registro para produzir seus efeitos.

C) As limitações administrativas geram, em regra, o dever de indenizar.

D) Na desapropriação confiscatória, a indenização se dá por títulos da dívida pública.

E) Com o efetivo registro no livro do tombo, a coisa tombada passar a ser considerada como bem público.

#Questão 982382 - Direito Administrativo, Poder de polícia, CESPE / CEBRASPE, 2022, Prefeitura de Maringá - PR, Procurador Municipal

Após fiscalização de trânsito, um guarda municipal, ao constatar irregularidade em um veículo, lavrou auto de infração e aplicou multa de trânsito.
Nessa situação hipotética, conforme entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal (STF),

A) o exercício do poder de polícia de trânsito é prerrogativa exclusiva das entidades policiais.

B) ainda que haja lei municipal autorizativa, não é admissível a aplicação da multa de trânsito pelo guarda municipal.

C) o guarda municipal não tem poder de polícia de trânsito.

D) desde que haja lei municipal autorizativa, será constitucional a atribuição ao guarda municipal do exercício do poder de polícia de trânsito, inclusive para a imposição das sanções administrativas legalmente previstas.

E) independentemente de autorização legislativa específica, o guarda municipal tem o poder de polícia de trânsito.

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