Questões Concurso Prefeitura de Maringá - PR

#Questão 982373 - Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, CESPE / CEBRASPE, 2022, Prefeitura de Maringá - PR, Procurador Municipal

#Questão 982374 - Direito Administrativo, Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021, CESPE / CEBRASPE, 2022, Prefeitura de Maringá - PR, Procurador Municipal

#Questão 982375 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, CESPE / CEBRASPE, 2022, Prefeitura de Maringá - PR, Procurador Municipal

#Questão 982376 - Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2022, Prefeitura de Maringá - PR, Procurador Municipal

Ao adquirir personalidade jurídica autônoma, o consórcio público poderá

A) ser contratado pela administração direta ou indireta dos entes da Federação consorciados, desde que mediante processo licitatório.

B) outorgar concessão, permissão ou autorização de obras ou serviços públicos mediante autorização prevista no contrato de consórcio público, que deverá indicar de forma específica o objeto da concessão, permissão ou autorização e as condições a que deverá atender, observada a legislação de normas gerais em vigor.

C) atribuir ao contratado, por meio de contrato de programa, o exercício dos poderes de planejamento, regulação e fiscalização dos serviços por ele próprio prestados.

D) emitir documentos de cobrança e exercer atividades de arrecadação de tarifas e outros preços públicos pela prestação de serviços ou pelo uso ou outorga de uso de bens públicos por ele administrados ou, independentemente de autorização específica, pelo ente da Federação consorciado.

E) firmar convênios, contratos, acordos de qualquer natureza, salvo receber auxílios, contribuições e subvenções sociais ou econômicas de outras entidades e órgãos do governo.

#Questão 982377 - Direito Administrativo, Bens Públicos na Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2022, Prefeitura de Maringá - PR, Procurador Municipal

Com relação aos bens públicos, assinale a opção correta.

A) Os bens públicos, salvo os dominicais, não estão sujeitos à usucapião.

B) A ocupação indevida de bem público é suscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias.

C) Independentemente de desafetação, os bens públicos de uso especial podem ser alienados.

D) Permissão de uso de bem público é o contrato administrativo bilateral pelo qual o poder público outorga, mediante prévia licitação, o uso privativo e obrigatório de bem público a particular.

E) O ente público detém legitimidade e interesse para intervir incidentalmente na ação possessória entre particulares, podendo deduzir qualquer matéria defensiva, inclusive o domínio, se for o caso.

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