Questões Concurso Prefeitura de Marília - SP

#Questão 941179 - Não definido, , VUNESP, 2023, Prefeitura de Marília - SP, Procurador Jurídico

#Questão 941180 - Não definido, , VUNESP, 2023, Prefeitura de Marília - SP, Procurador Jurídico

É corretor afirmar, nos termos da CLT, que, no procedimento sumaríssimo,

A) estão incluídas as demandas em que é parte a Administração Pública direta, autárquica e fundacional.

B) a apreciação da reclamação deverá ocorrer no prazo máximo de dez dias do seu ajuizamento.

C) são permitidos os dissídios individuais cujo valor não exceda a sessenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação.

D) as testemunhas, até o máximo de três para cada parte, comparecerão à audiência de instrução e julgamento independentemente de intimação.

E) somente quando a prova do fato o exigir, ou for legalmente imposta, será deferida prova técnica, incumbindo ao juiz, desde logo, fixar o prazo, o objeto da perícia e nomear perito.

#Questão 941181 - Não definido, , VUNESP, 2023, Prefeitura de Marília - SP, Procurador Jurídico

No tocante à responsabilidade por dano processual, nos termos da CLT, é correto afirmar que

A) a condenação de multa por litigância de má-fé não pode ocorrer de ofício, sendo necessário o requerimento da parte que se sentir prejudicada.

B) quando o valor da causa for irrisório ou inestimável, a multa poderá ser fixada em até duas vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

C) a execução da multa por litigância de má-fé dar-se-á em autos próprios, como incidente ao principal.

D) a multa por litigância de má-fé deverá ser superior a 1% (um por cento) e inferior a 10% (dez por cento) do valor da condenação.

E) quando forem dois ou mais os litigantes de má-fé, o juízo condenará igualmente e solidariamente, independentemente da proporção de seu respectivo interesse na causa.

#Questão 941182 - Não definido, , VUNESP, 2023, Prefeitura de Marília - SP, Procurador Jurídico

Sobre os direitos e garantias sindicais, assinale a alternativa correta nos termos da lei.

A) O empregado eleito para cargo de administração sindical não poderá ser transferido para lugar que lhe dificulte o desempenho das suas atribuições sindicais.

B) É vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, até um ano após o final do mandato, não se aplicando a mesma regra aos suplentes.

C) Os associados de Sindicatos de empregados, de agentes ou trabalhadores autônomos e de profissões liberais que forem aposentados perderão os respectivos direitos sindicais e ficarão isentos de qualquer contribuição, podendo, entretanto, exercer cargo de administração sindical ou de representação econômica ou profissional.

D) É vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até dois anos após o final do mandato.

E) Os empregadores ficam obrigados a descontar da folha de pagamento dos seus empregados, independentemente de autorização, as contribuições devidas ao sindicato.

#Questão 929246 - Matemática, Aritmética e Problemas, VUNESP, 2023, Prefeitura de Marília - SP, Assistente de Farmacêutico

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