Questões Concurso Prefeitura de Marechal Deodoro - AL

#Questão 910512 - Direito Penal, Legislação Penal Especial, FUNDEPES, 2023, Prefeitura de Marechal Deodoro - AL, Agente de Trânsito

Dadas as afirmativas sobre a Lei de Abuso de Autoridade, Lei nº 13.869/2019,
I. Para efeitos dessa Lei, considera-se sujeito ativo do crime de abuso de autoridade qualquer agente público, ou seja, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo mandato, cargo, emprego ou função mediante remuneração em órgão ou entidade da administração pública. II. Os crimes previstos na Lei de Abuso de Autoridade são de ação penal pública incondicionada. Em razão disso, não se admite ação privada ainda que a ação penal pública não tenha sido intentada no prazo legal. III. A perda do cargo, do mandato ou da função pública é efeito da condenação por abuso de autoridade; mas é condicionada à ocorrência de reincidência em crime de abuso de autoridade e não é automática, devendo ser declarada motivadamente na sentença. IV. Faz coisa julgada em âmbito cível, assim como no administrativo-disciplinar, a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento do dever legal ou no exercício regular de direito.
verifica-se que está/ão correta/s

A) III, apenas.

B) I e II, apenas.

C) III e IV, apenas.

D) I, II e IV, apenas.

E) I, II, III e IV.

#Questão 910514 - Direito Constitucional, Administração Pública Disposições Gerais e Servidores Públicos, FUNDEPES, 2023, Prefeitura de Marechal Deodoro - AL, Agente de Trânsito

Dadas as afirmativas sobre os servidores públicos,
I. É proibida a acumulação remunerada de cargos públicos efetivos, salvo os que tenham compatibilidade de horáriós. II. Os servidores concursados se tornam estáveis após três anos de efetivo exercício no cargo. III. Pode o servidor estável perder o cargo mediante processo administrativo, independente de ampla defesa. IV. Mesmo havendo compatibilidade de horários, o servidor de uma empresa pública não pode acumular cargo de professor em uma autarquia.
verifica-se que estão corretas apenas

A) I e II.

B) I e III.

C) III e IV.

D) I, II e IV.

E) II, III e IV.

#Questão 941416 - Auditoria, , FUNDEPES, 2023, Prefeitura de Marechal Deodoro - AL, Analista de Controle Interno

Acerca da auditoria interna e da auditoria externa, assinale a alternativa correta.

A) Os órgãos de controle externo têm obrigação de realizar auditorias solicitadas pelo sistema de controle interno.

B) Diferente do auditor interno, os auditores externos não possuem responsabilidade de implementar e de manter controles internos.

C) No âmbito municipal, o controle externo será exercido pelo Tribunal de Contas da União, com o auxílio da Câmara de Vereadores, Poder Legislativo local.

D) Por possuírem finalidades e competências distintas, os órgãos de controle e de auditoria interna e externa são impedidos de atuarem em cooperação.

E) Nos Municípios, onde não há Tribunais de Contas específicos para auxílio às Câmaras de Vereadores, os Tribunais de Contas Estaduais são os que dão tal auxílio, acumulando o controle externo no âmbito dos órgãos do Estado e dos Municípios do mesmo Estado.

#Questão 941691 - Não definido, , FUNDEPES, 2023, Prefeitura de Marechal Deodoro - AL, Calceteiro / Carpinteiro / Eletricista / Encanador / Motorista / Pedreiro / Pintor / Soldador.

#Questão 941703 - Não definido, , FUNDEPES, 2023, Prefeitura de Marechal Deodoro - AL, Calceteiro / Carpinteiro / Eletricista / Encanador / Motorista / Pedreiro / Pintor / Soldador.

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