Questões Concurso Prefeitura de Maravilha - SC

A Política Pública de Assistência Social realiza-se de forma integrada às políticas setoriais, considerando as desigualdades socioterritoriais, visando seu enfrentamento, à garantia dos mínimos sociais, ao provimento de condições para atender contingências sociais à universalização dos direitos sociais. Sob essa perspectiva, objetiva:

I. Prover serviços, programas, projetos e benefícios de proteção social básica e, ou, especial para famílias, indivíduos e grupos que deles necessitarem.

II. Garantir o direito à educação e à aprendizagem a estudantes e grupos em situação de vulnerabilidade social.

III. Contribuir com a inclusão e a equidade dos usuários e grupos específicos, ampliando o acesso aos bens e serviços socioassistenciais básicos e especiais, em áreas urbana e rural.

IV. Promover os direitos e deveres individuais e coletivos como disposto no Art. 5º da Constituição Federal.

V. Assegurar que as ações no âmbito da assistência social tenham centralidade na família, e que garantam a convivência familiar e comunitária.

De acordo com as afirmativas acima, constituem-se objetivos da Política Nacional de Assistência Social:

O legado constitucional com a dignidade da pessoa humana, no que se refere à garantia das condições básicas de subsistência, tem se mostrado insuficiente de modo a amparar o cidadão, especialmente no que se refere a vulnerabilidade econômica. Na tentativa de buscar suprir questões relacionadas aos direitos sociais, está em vigor o Auxílio Brasil, que integra em um só programa várias políticas públicas de assistência social, saúde, educação, emprego e renda. Por meio da Medida Provisória nº 1.076, de 7 de dezembro de 2021 instituiu o Benefício Extraordinário destinado às famílias beneficiárias do Programa Auxílio Brasil, de que trata a Medida Provisória nº 1.061, de 9 de agosto de 2021. Assinale a assertiva que contem corretamente os benefícios financeiros do Programa Auxílio Brasil, destinados a ações de transferência de renda com condicionalidades, nos termos do regulamento. 

O contexto contemporâneo para muitas profissões traz para o debate do Serviço Social as exigências para intervenção em seu labor cotidiano. É premente que as ações interventivas se apresentem com eficácia, efetividade e conhecimento teórico, técnico e operativo, como determinado na Lei nº 8.662, de 7 de junho de 1993, que regulamenta a profissão, estabelece respectivamente nos seus artigos 4º e 5º as competências e atribuições privativas do assistente social. Ou seja, o discurso competente é crítico quando, por meio dos conhecimentos explica as estratégias de ação. A considerar o enunciado, sobre a profissão do Assistente Social, assinale as alternativas abaixo com (V) verdadeiro ou (F) falso.

( ) As incidências do trabalho profissional na sociedade, dependem da atuação individual. Os assistentes sociais realizam assim uma ação de cunho individualizado e socioeducativo na prestação de serviços sociais, viabilizando o acesso aos direitos e aos meios de exercê-los, contribuindo para que necessidades e interesses dos sujeitos possam ser reconhecidos.

( ) O Serviço Social enquanto uma profissão atribuída de um conjunto teórico metodológico, técnico-operativo e ético-político, não pode deixar de aprofundar cada vez mais o tema da complexidade, no atual contexto da mundialização da economia.

( ) As questões sociais e suas expressões estão representadas na construção de uma atual ordem societária, as situações de vulnerabilidade social e de risco social enfatizando as expressões sociais da questão social, as novas configurações das expressões sociais da questão social na realidade brasileira, reconstrução da sociedade pela cultura e da condição humana do sujeito, bem como ainda, os novos sentidos para a cidadania, a democracia e a educação em direitos humanos, com vistas a garantia da dignidade humana.

( ) O cenário profissional exige que os profissionais consigam perceber, analisar, constatar e compreender a realidade social, para assim, enfrentar as multifaces da questão social, contribuindo assim para a construção de um projeto de igualdade e justiça social efetivo.

( ) É nesse contexto de possibilidade interventivas e de valorização do indivíduo responsável é que a família passa a ocupar lugar central na política social pois deve ocupar espaço como base da sociedade.

A sequência correta de cima para baixo é:

Os Instrumentos e Técnicas de Intervenção: estudo social, perícia social, laudo social e parecer social são considerados instrumentos de trabalho do assistente social, tendo o profissional, a liberdade para decidir qual utilizar para subsidiar a análise a depender do espaço socioinstitucional ao qual está inserido. A considerar o enunciado, assinale as alternativas abaixo com (V) verdadeiro ou (F) falso.

( ) Apesar de parecerem semelhantes, os Instrumentos e Técnicas de Intervenção: estudo social, perícia social, laudo social e parecer social, como ferramentas, apresentam especificidades e contém em seu bojo, a metodologia de trabalho do assistente social e corroboram para aprimorar os meios de intervenção no enfrentamento das questões profissionais cotidianas das diferentes demandas.

( ) No Artigo 4º da Lei 8.662/1993, uma das principais competências do assistente social é realizar estudos socioeconômicos com os usuários para fins de benefícios e serviços sociais junto a órgãos da administração pública direta e indireta, empresas privadas e outras entidades.

( ) O Estudo Social possibilita conhecer com profundidade e de forma crítica, uma determinada situação ou expressão da questão social que se pretende opinar profissionalmente de forma exclusiva nos aspectos socioeconômicos e sociais.

( ) O Artigo 5º da Lei 8.662/1993, algumas de suas atribuições fundamentais são vistorias, perícias técnicas, laudos periciais, informações e pareceres sobre a matéria de Serviço Social. Sendo que o trabalho do Assistente Social emitir e elaborar estudos, diagnósticos e intervenções por meio de observação, entrevista, registro e acompanhamento, a compreensão de cada instrumento técnico é importante.

( ) A perícia judicial, é trabalho técnico desenvolvido dentro de um processo judicial e, portanto, resulta tanto de uma atividade técnica como de uma atividade processual.

A sequência correta de cima para baixo é:

O fim constitucionalmente previsto para atuação da Seguridade Social é a proteção à algumas categorias de pessoas socialmente desprotegidas. O mesmo ponto pode ser utilizado com relação ao espectro de situações previstas pela Constituição Federal ao se referir à política social que provê o atendimento das necessidades básicas, traduzidas em proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência, à velhice e à pessoa com deficiência, independentemente de contribuição. A política a que o enunciado se refere é: