Questões Concurso Prefeitura de Maravilha - SC

A Portaria nº 1.028, de 1º de julho de 2005, regula as ações que visam a redução de danos sociais e à saúde, decorrentes do uso de produtos, substâncias ou drogas que causem dependência. O §1º do artigo 4º, versa sobre os conteúdos necessários das ações de informação, educação e aconselhamento. Analise as assertivas a seguir:

I. Informações sobre os possíveis riscos e danos relacionados ao consumo de produtos, substâncias ou drogas que causem dependência.

II. Desestímulo ao compartilhamento de instrumentos utilizados para o consumo de produtos, substâncias ou drogas que causem dependência.

III. Orientação sobre prevenção e conduta em caso de intoxicação aguda (“overdose”).

IV. Prevenção das infecções pelo HIV, hepatites, endocardites e outras patologias de padrão de transmissão similar.

V. Orientação para a prática do sexo seguro.

VI. Divulgação dos serviços públicos e de interesse público, nas áreas de assistência social e de saúde.

VII. Divulgação dos princípios e garantias fundamentais assegurados na Constituição Federal e nas declarações universais de direitos.

Constituem-se assertivas corretas:

A matricialidade sociofamiliar passa a ter papel de destaque no âmbito da Política Nacional de Assistência Social – PNAS. Esta ênfase está ancorada na premissa de que a centralidade da família e a superação da focalização, no âmbito da política de Assistência Social, repousam no pressuposto de que para a família prevenir, proteger, promover e incluir seus membros é necessário, em primeiro lugar, garantir condições de sustentabilidade para tal. De acordo com a Resolução nº 145/2004, a formulação da política de Assistência Social é pautada nas necessidades:

A Atenção Primária à Saúde (APS) é o primeiro nível de atenção à saúde e se caracteriza por um conjunto de ações de saúde, no âmbito individual e coletivo, que abrange a promoção e a proteção da saúde, a prevenção de agravos, o diagnóstico, o tratamento, a reabilitação, a redução de danos e a manutenção da saúde com o objetivo de desenvolver uma atenção integral que impacte positivamente na situação de saúde das coletividades. Dentre os procedimentos na Atenção Primária à Saúde, podemos destacar:

I. Abordagem e tratamento da pessoa com alterações em seu pé devido a doenças neuropatológicas, como diabetes mellitus (DM) e hanseníase.

II. Aferição, monitoramento de pressão arterial e realização de glicemia capilar.

III. Vacinação/administração de vacinas.

IV. Realização de práticas integrativas e complementares (auriculoterapia/acupuntura/agulhamento seco/infiltração de anestésico em ponto-gatilho/fitoterapia).

V. Busca ativa de faltosos ou contactantes/parcerias de pessoas com doenças transmissíveis.

Das assertivas acima, qual (is) delas não faz parte de um procedimento da APS:

A Lei 8.080/1990 dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências que regulamentam o Sistema Único de Saúde (SUS), criado na Constituição Federal de 1988. Nesse sentido, afirma-se que:

Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para estabelecer o critério de renda familiar per capita para acesso ao benefício de prestação continuada, estipular parâmetros adicionais de caracterização da situação de miserabilidade e de vulnerabilidade social e dispor sobre o auxílio-inclusão de que trata a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência); autoriza, em caráter excepcional, a realização de avaliação social mediada por meio de videoconferência; e dá outras providências. O enunciado refere-se a Lei: