Questões Concurso Prefeitura de Macapá - AP

#Questão 712793 - Legislação Especial Federal, Lei nº 11.343/2006 - Lei de Drogas, FCC, 2018, Prefeitura de Macapá - AP, Assistente Social

Dentre as atividades previstas na Política Pública de Drogas, para reinserção dos usuários e dependentes de álcool e outras drogas, está:

A) o usuário de drogas que, em razão da prática de infração penal, fica sem direito aos serviços de saúde.

B) a instituição da sociedade civil com atuação nas áreas da atenção à saúde e da assistência social, poderão receber recursos do CNAS.

C) a adoção de estratégias personalizadas de atenção e reinserção social do usuário de drogas e familiares.

D) a melhoria da qualidade de vida e a redução dos riscos e dos danos associados ao uso de drogas.

E) autonomia dos órgãos de controle social de políticas setoriais de saúde e assistência social.

#Questão 712855 - Legislação Especial Federal, Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha, FCC, 2018, Prefeitura de Macapá - AP, Educador Social

A Lei “Maria da Penha” (Lei no 11.340/2006) estabelece que a assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar será prestada de forma articulada e conforme os princípios e as diretrizes previstos na Lei Orgânica da Assistência Social, no Sistema Único de Saúde, no Sistema Único de Segurança Pública, entre outras normas e políticas públicas de proteção, e emergencialmente, quando for o caso. É correto afirmar que cabe ao juiz

A) assegurar todas as medidas protetivas de emergência desde que não preserve a integridade física e psicológica da mulher em situação de violência.

B) determinar, por prazo certo, a inclusão da mulher no cadastro de programas assistenciais do governo federal, estadual e municipal.

C) cessar o vínculo trabalhista, uma vez que deve afastá-la do agressor o mais rápido possível.

D) impedir o acesso à remoção quando servidora pública, integrante da administração direta ou indireta.

E) excluir os serviços de contracepção de emergência, a profilaxia das Doenças Sexualmente Transmissíveis (DST) e da Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (AIDS).

#Questão 712859 - Legislação Especial Federal, Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha, FCC, 2018, Prefeitura de Macapá - AP, Assistente Social

De acordo com a Lei “Maria da Penha”, na hipótese de prisão em flagrante do agressor, a fiança pode ser concedida apenas

A) pela vítima da violência.

B) pela autoridade policial.

C) pela autoridade judicial.

D) pelo familiar responsável.

E) pelo advogado do agressor.

#Questão 713243 - Legislação Especial Federal, Lei 13.005/2014, FCC, 2018, Prefeitura de Macapá - AP, Pedagogo

Para financiar as metas do Plano Nacional de Educação (2014-2024), em acréscimo aos recursos vinculados na Constituição, além de outros recursos inscritos em lei, está previsto, na meta 20, da Lei no 13.005/2014, ampliar o investimento público de forma a atingir o equivalente a

A) 10% do PIB, ao final do decênio.

B) 7% do PIB, ao final do decênio.

C) 10% do PIB, no 15o ano de vigência da lei.

D) 12% do PIB, nos 12 primeiros anos de vigência da lei.

E) 1% de aumento do PIB, a cada ano, durante os primeiros dez anos da vigência da lei.

#Questão 713689 - Legislação Especial Federal, Lei nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso, FCC, 2018, Prefeitura de Macapá - AP, Assistente Social

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