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Questões Concurso Prefeitura de Macapá - AP

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Listagem de Questões Concurso Prefeitura de Macapá - AP

#Questão 739745 - Direito Constitucional, Assistência Social, FCC, 2018, Prefeitura de Macapá - AP, Especialista na Educação

Com a Constituição Federal de 1988, as políticas sociais ganham nova configuração e há necessidade de explicitar a concepção de esfera pública definindo alguns dos seus elementos constitutivos, dentre eles o controle social, entendido como

A) resposta a necessidades sociais que têm origem na sociedade e são incorporadas e processadas pelo Estado em suas diferentes esferas de poder (federal, estadual e municipal).

B) acesso aos processos que informam decisões da sociedade política, viabilizando a participação da sociedade civil organizada na formulação e na revisão das regras que conduzem as negociações e arbitragens sobre os interesses em jogo, além da fiscalização daquelas decisões, segundo critérios pactuados.

C) ação do estado no controle dos cidadãos e na capacidade das instituições moldarem os comportamentos dos indivíduos e grupos sociais, a partir de uma dada linha de atitudes socialmente aceitas e capazes de se reproduzirem em outras esferas sociais.

D) ampliação dos fóruns de decisão política que pode alargar a representação de diferentes segmentos com direito a voz e voto, desde que escolhidos em fóruns previamente instituídos por lei. No entanto, o controle social só se concretiza quando os agentes públicos e externos se reconhecem legalmente instituídos nos conselhos de direitos.

E) resultante do acompanhamento exclusivo da execução financeira, pois sem essa dimensão dos investimentos estatais não se pode dizer que as políticas sociais têm o verdadeiro controle social. O financiamento é considerado a mola movedora das políticas sociais.

#Questão 736364 - Desenho Industrial, Desenho Industrial, FCC, 2018, Prefeitura de Macapá - AP, Pedagogo

Na escola em que você está atuando como pedagogo ocorreu uma discórdia entre pais de alunos do 5o ano e a professora, motivada por uma prova surpresa aplicada à turma sobre conteúdo que estava sendo apresentado no mesmo dia. Procurada pelas mães dos alunos, você ficou responsável por conversar com a professora. Na conversa, ela alegou que era absurda a reclamação das mães e dos alunos; que ela era a professora e poderia avaliar os alunos como e quando quisesse. Você responde que os alunos podem reclamar da avaliação feita pelos professores.

Qual o instrumento legal que assegura às crianças e adolescentes o direito de contestação de critérios avaliativos na escola?

A) O Plano Nacional de Educação de 2014/2024.

B) A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.

C) A Constituição Federal.

D) O Regimento Escolar.

E) O Estatuto da Criança e do Adolescente.

#Questão 740168 - Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária, FCC, 2018, Prefeitura de Macapá - AP, Especialista na Educação

Considere que o órgão responsável pelo controle interno da Administração municipal tenha identificado ilegalidades praticadas em determinada Secretaria, consistente no superfaturamento de contratos firmados para manutenção de equipamentos de informática. Considerando as disposições constitucionais aplicáveis, o responsável pelo controle interno

A) deverá comunicar a ocorrência ao Tribunal de Contas, sob pena de responsabilidade solidária, sem prejuízo da adoção das medidas necessárias no âmbito do controle interno.

B) somente poderá adotar medidas preventivas para as próximas contratações, cabendo o controle de legalidade a posteriori exclusivamente ao Tribunal de Contas, na condição de órgão responsável pelo controle externo.

C) poderá determinar a sustação do contrato, mediante prévia solicitação à Câmara Municipal, com comunicação simultânea ao Tribunal de Contas.

D) possui a prerrogativa de determinar a sustação do contrato, afastando, em tal hipótese, o controle externo a cargo do Tribunal de Contas.

E) não possui qualquer ação sobre tal circunstância, eis que sua atuação se limita a controle de aspectos contábeis.

#Questão 740460 - Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, FCC, 2018, Prefeitura de Macapá - AP, Especialista na Educação

Os direitos fundamentais são os direitos do ser humano, reconhecidos e positivados na esfera jurídica de determinado país, como o Brasil, enquanto os direitos internacionais se referem ao ser humano como tal, independentemente de sua vinculação com uma determinada ordem institucional, sendo válidos para todos os homens em todos os tempos.

Essa concepção se refere, respectivamente, aos direitos previstos na

A) Declaração dos Direitos do Homem e da Mulher e na Declaração de Igualdade e Inclusão Social.

B) Constituição dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal do Brasil.

C) Declaração Nacional de Inclusão Social e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.

D) Declaração dos Direitos do Cidadão e no Estatuto da Criança e do Adolescente.

E) Constituição Federal do Brasil e na Declaração Universal de Direitos Humanos.

#Questão 740576 - Direito Constitucional, Direitos Sociais, FCC, 2018, Prefeitura de Macapá - AP, Especialista na Educação

A Constituição Federal de 1988 ampliou o leque de direitos sociais no Brasil. O art. 6o considera os assim descritos:

A) seguridade social, garantias trabalhistas, direitos difusos de grupos populacionais específicos.

B) educação, saúde, alimentação, trabalho, moradia, transporte, lazer, segurança, previdência social, proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados.

C) educação, saúde, direito das mulheres, criança e adolescentes, pessoas com deficiência, gestantes e nutrizes.

D) dignidade humana, liberdade de expressão, acesso universal às políticas públicas e garantias de ir e vir nos termos dessa lei.

E) piso salarial igual em todo o território nacional, Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), férias remuneradas, décimo terceiro salário e acesso à seguridade social.

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