Questões Concurso Prefeitura de Lindóia do Sul - SC

Acerca do Art. 53 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, registre V, para as alternativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)Progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio.
(__)Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.
(__)Direito de ser respeitado por seus educadores.
(__)Direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:

A Orientação Normativa nº. 3/2020 do Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) de 31 de Março, Dispõe sobre ações de comunicação de boletins de saúde e óbitos por assistentes sociais:
I.O/A assistente social deve se ater às suas atribuições e competências profissionais, visando o melhor atendimento ao/a usuário/a dos serviços de saúde, preservando a qualidade dos atendimentos prestados, não estando obrigado/a a realizar atividade incompatível com a legislação profissional vigente.
II.É garantido às famílias o direito de serem devidamente informadas pelo Assiste Social sobre o óbito de seus entes e sobre as causas que resultaram no falecimento.
III.A comunicação de óbito deve ser realizada por profissionais qualificados que tenham conhecimentos específicos da causa mortis dos/as usuários/as dos serviços de saúde, cabendo um trabalho em equipe (médico, enfermeiro/a, psicólogo/a e/ou outros profissionais), atendendo à família e/ou responsáveis, sendo o/a assistente social responsável por informar a respeito dos benefícios e direitos referentes à situação, previstos no aparato normativo e legal vigente, tais como, os relacionados à previdência social, aos seguros sociais e outros que a situação requeira, bem como informações e encaminhamentos necessários, em articulação com a rede de serviços sobre sepultamento, translado e demais providências concernentes.
IV.A comunicação de óbito se constitui uma das atribuições do/a assistente social que se encontra inserido no ambiente hospitalar.
Qual(is) alternativa(s) está(ao) CORRETA(S)?

 A respeito da Defesa Social e Institucional da Política Nacional de Assistência Social, julgue as afirmativas abaixo:
I.Direito ao atendimento digno, atencioso e respeitoso, ausente de procedimentos vexatórios e coercitivos.
II.Direito ao tempo, de modo a acessar a rede de serviço com reduzida espera e de acordo com a necessidade.
III.Direito à informação, enquanto direito secundário do cidadão, sobretudo àqueles com vivência de barreiras culturais, de leitura, de limitações físicas.
IV.Direito do usuário ao antagonismo e manifestação de seus interesses.
Qual(is) alternativa(s) está(ão) CORRETA(S)? 

Acerca da Lei nº 13.146/2015, julgue as afirmativas abaixo:
I.Art. 4º Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas e não sofrerá nenhuma espécie de discriminação.
II.Art. 30º. É assegurada atenção integral à saúde da pessoa com deficiência em todos os níveis de complexidade, por intermédio do SUS, garantido acesso universal e igualitário.
III.Art. 20º. São vedadas todas as formas de discriminação contra a pessoa com deficiência, inclusive por meio de cobrança de valores diferenciados por planos e seguros privados de saúde, em razão de sua condição.
IV.Art. 5º A pessoa com deficiência será protegida de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, tortura, crueldade, opressão e tratamento desumano ou degradante.
Qual(is) alternativa(s) está(ão) CORRETA(S)?

A respeito do Art. 5ª da Lei nº 11.340, julgue as alternativas abaixo:
I.No âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas.
II.No âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa.
III.Em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação.
IV.A violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da auto-estima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação.
Qual(is) alternativa(s) está(ão) CORRETA(S)?