Questões Concurso Prefeitura de Lidianópolis - PR

#Questão 1025226 - Legislação dos Municípios do Estado do Paraná, , Instituto UniFil, 2022, Prefeitura de Lidianópolis - PR, Fiscal

Conforme Lei Municipal nº 061/93 de Lidianópolis, assinale a alternativa correta.

A) A expressão “legislação tributária” não compreende leis, decretos e normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos de competência do Município e relações jurídicas a eles pertinentes.

B) Sujeito ativo da obrigação principal é a pessoa física ou jurídica obrigada, nos termos deste Código, ao pagamento dos tributos e penalidades pecuniárias de competência do Município ou impostos por ele.

C) O Imposto Predial e Territorial Urbano não tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizada na zona urbana do Município.

D) Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: a moratória, o depósito de seu montante integral; as reclamações e os recursos, nos termos definidos na parte, deste Código, que trata do processo administrativo fiscal, a concessão de medida liminar em mandato de segurança.

#Questão 983729 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, Instituto UniFil, 2022, Prefeitura de Lidianópolis - PR, Oficial Administrativo

Na ____________ ocorre uma causa superveniente que altera o juízo de conveniência e oportunidade sobre a permanência de determinado ato discricionário, obrigando a Administração a expedir um segundo ato, para extinguir o ato anterior.
Assinale a alterativa que preenche corretamente a lacuna.

A) anulação

B) revogação

C) dispensa

D) discricionaridade

#Questão 983731 - Direito Administrativo, Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990, Instituto UniFil, 2022, Prefeitura de Lidianópolis - PR, Oficial Administrativo

Analise as assertivas e assinale a alternativa correta. Os agentes públicos, pessoas físicas incumbidas, definitiva ou transitoriamente, do exercício de alguma função estatal, repartem-se inicialmente em categorias, que são:

I. agentes políticos.
II. agentes administrativos.
III. agentes honoríficos.
IV. agentes delegados.
V. agentes credenciados.

A) Apenas I, II e IV estão corretas.

B) Apenas I, II e V estão corretas.

C) Apenas I, II, III e IV estão corretas.

D) Todas estão corretas.

#Questão 983732 - Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, Instituto UniFil, 2022, Prefeitura de Lidianópolis - PR, Oficial Administrativo

São centros de competência instituídos para o desempenho de funções estatais, através de seus agentes, cuja atuação é imputada à pessoa jurídica a que pertencem. São unidades de ação com atribuições especificas na organização estatal. Assinale a alternativa que corresponde à definição.

A) Órgãos públicos.

B) Administração pública.

C) Entidades políticas.

D) Agentes administrativos.

#Questão 987741 - Direito Civil, Responsabilidade Civil, Instituto UniFil, 2022, Prefeitura de Lidianópolis - PR, Oficial Administrativo

A _________________ é de ordem patrimonial e decorre do artigo 186 do Código Civil, que consagra a regra, aceita universalmente, segundo a qual todo aquele que causa dano a outrem é obrigado a repará-lo.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.

A) responsabilidade civil

B) responsabilidade penal

C) responsabilidade administrativa

D) responsabilidade do servidor público

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