Questões Concurso Prefeitura de Lidianópolis - PR

#Questão 979376 - Contabilidade Pública, , Instituto UniFil, 2022, Prefeitura de Lidianópolis - PR, Fiscal

Assinale a alternativa correta referente a imposto sobre a transmissão de bens imóveis (ITBI).

A) Ele é um tributo federal que incide sobre transações imobiliárias, onde um imóvel é transferido para um novo morador.

B) O pagamento do ITBI é de responsabilidade do vendedor do imóvel, uma vez que o pagamento é feito somente após o fechamento do negócio.

C) Em casos de transmissão de herança, doação ou quando a propriedade é adquirida por uma pessoa jurídica há isenção do ITBI.

D) Para que se formalize o processo de compra e venda de um imóvel, inclusive os casos de herança e doação, é obrigatório o pagamento deste imposto para que o novo proprietário tenha toda a documentação liberada.

#Questão 983727 - Direito Administrativo, Licitações e Lei nº 14.133 de 2021, Instituto UniFil, 2022, Prefeitura de Lidianópolis - PR, Oficial Administrativo

#Questão 983730 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, Instituto UniFil, 2022, Prefeitura de Lidianópolis - PR, Oficial Administrativo

#Questão 983989 - Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, Instituto UniFil, 2022, Prefeitura de Lidianópolis - PR, Fiscal

De acordo com a emenda constitucional nº 19 de 1998, assinale a alternativa incorreta.

A) A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.

B) Os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, organizados em carreira, na qual o ingresso dependerá de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases, exercerão a representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas.

C) No prazo de dois anos da promulgação desta Emenda, as entidades da administração indireta terão seus estatutos revistos quanto à respectiva natureza jurídica, tendo em conta a finalidade e as competências efetivamente executadas.

D) Compete à União: organizar e manter a polícia civil, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, porém não tem necessidade prestar assistência financeira ao Distrito Federal para a execução de serviços públicos, por meio de fundo próprio.

#Questão 979375 - Contabilidade Pública, , Instituto UniFil, 2022, Prefeitura de Lidianópolis - PR, Fiscal

O ICMS é um imposto de competência estadual e incide sobre as operações de circulação de mercadorias e sobre os serviços comentados acima, ainda que iniciados no exterior. Sobre este imposto, assinale a alternativa incorreta.

A) Compete aos Estados e o Distrito Federal a normatização das regras de tributação desse imposto, salvaguardadas as determinações da Constituição Federal.

B) O ICMS se apura com base cumulatividade, ou seja, há possibilidade de compensar no valor devido em cada operação, o montante cobrado nas operações de compras anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal.

C) Diferente dos demais tipos de impostos, a concessão e revogação de incentivos fiscais é definido de acordo com Convênios entre os próprios estados e não por uma lei.

D) Uma das características principais desse imposto é a seletividade, de forma que os produtos essenciais para as pessoas são tributados sob alíquotas menores e aqueles considerados supérfluos sob alíquotas maiores, até pelo objetivo de cobrar mais caro os bens consumidos por pessoas com maior capacidade contributiva.

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