Questões Concurso Prefeitura de Laguna - SC

#Questão 1000926 - Direito Tributário, Obrigação tributária, Unesc, 2022, Prefeitura de Laguna - SC, Procurador Municipal

De acordo com o Sistema Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966), analise as assertivas e identifique as corretas:
Na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicílio tributário, na forma da legislação aplicável, considera-se como tal:
I.Quanto às pessoas naturais, a sua residência habitual, ou, sendo esta incerta ou desconhecida, o centro habitual de sua atividade.
II.Quanto às pessoas jurídicas de direito privado ou às firmas individuais, o lugar da sua sede, ou, em relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação, o de cada estabelecimento.
III.Quanto às pessoas jurídicas de direito público, qualquer de suas repartições no território da unidade tributada.

É CORRETO o que se afirma em:

A) III, apenas.

B) I, II e III.

C) II, apenas

D) I, apenas.

E) I e II, apenas.

#Questão 1000927 - Direito Tributário, Administração tributária, Unesc, 2022, Prefeitura de Laguna - SC, Procurador Municipal

De acordo com a Lei nº 6.830/80 e alterações posteriores, que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências, assinale a alternativa CORRETA.

A) Em nenhuma hipótese, a penhora poderá recair sobre estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, bem como em plantações ou edifícios em construção.

B) A Dívida Ativa da Fazenda Pública, compreendendo a tributária e a não tributária, abrange atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato.

C) A Dívida Ativa da União será apurada e inscrita na Procuradoria da Fazenda Estadual.

D) Até a decisão de segunda instância, a Certidão de Dívida Ativa poderá ser emendada ou substituída, assegurada ao executado a devolução do prazo para embargos.

E) O Termo de Inscrição de Dívida Ativa não precisará conter a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa.

#Questão 1000929 - Direito Tributário, Legislação do Direito Tributário, Unesc, 2022, Prefeitura de Laguna - SC, Procurador Municipal

Considere as afirmativas relacionadas ao Sistema Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966). Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:
Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre:
( )Suspensão ou exclusão do crédito tributário.
( )À natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos.
( )Dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.
( )À capitulação legal do fato.
( )Outorga de isenção.

Assinale a alternativa com a sequência CORRETA:

A) F, F, F, V, V.

B) V, F, V, V, V.

C) V, V, V, V, V.

D) V, F, V, F, V

E) V, V, F, F, V.

#Questão 1029658 - Legislação Especial Federal, Lei 4.717 de 1965 - Regulamentação da Ação Popular, Unesc, 2022, Prefeitura de Laguna - SC, Procurador Municipal

Em relação a ação popular, assinale a alternativa CORRETA.

A) Conforme a origem do ato impugnado, é competente para conhecer da ação, processá-la e julgá-la o juiz que, de acordo com a organização judiciária de cada Estado, o for para as causas que interessem à União, ao Distrito Federal, ao Estado ou ao Município.

B) Das decisões interlocutórias cabe apelação.

C) Das sentenças e decisões proferidas contra o autor da ação e suscetíveis de recurso, poderá recorrer somente o Ministério Público.

D) A propositura da ação não prevenirá a jurisdição do juízo para todas as ações, que forem posteriormente intentadas contra as mesmas partes e sob os mesmos fundamentos.

E) Nem em casos em que o interesse público, devidamente justificado, impuser sigilo, poderá ser negada certidão ou informação.

#Questão 1033821 - Matemática, Raciocínio Lógico, Unesc, 2022, Prefeitura de Laguna - SC, Procurador Municipal

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