Questões Concurso Prefeitura de Laguna - SC

#Questão 1000922 - Direito Tributário, Execução Fiscal e Processo Tributário, Unesc, 2022, Prefeitura de Laguna - SC, Procurador Municipal

De acordo com a Lei nº 8.397/92 e alterações posteriores, que institui medida cautelar fiscal e dá outras providências, assinale a alternativa CORRETA.

A) A decretação da medida cautelar fiscal produzirá, em 24 horas, a indisponibilidade dos bens do requerido, até o limite da satisfação da obrigação.

B) A medida cautelar fiscal conserva a sua eficácia no prazo do artigo antecedente e na pendência do processo de execução judicial da Dívida Ativa, mas não pode, a qualquer tempo, ser revogada ou modificada.

C) A medida cautelar fiscal decretada não poderá ser substituída pela prestação de garantia correspondente ao valor da prestação da Fazenda Pública

D) O Juiz concederá liminarmente a medida cautelar fiscal, dispensada a Fazenda Pública de justificação prévia e de prestação de caução.

E) A Fazenda Pública será ouvida facultativamente sobre o pedido de substituição, no prazo de cinco dias, presumindo-se da omissão a sua aquiescência..

#Questão 1000923 - Direito Tributário, Obrigação tributária, Unesc, 2022, Prefeitura de Laguna - SC, Procurador Municipal

De acordo com o artigo 131 do Sistema Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966), que dispõe sobre responsabilidade dos sucessores, associe a segunda coluna de acordo com a primeira, que relaciona quem são pessoalmente responsáveis.
Primeira coluna
1-O adquirente ou remitente 2-O sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro 3-O espólio
Segunda coluna
( )Pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos.
( )Pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão.
( )Pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão do legado ou da meação.

Assinale a alternativa que apresenta a CORRETA associação entre as colunas:

A) 1, 3, 2.

B) 2, 3, 1.

C) 1, 2, 3.

D) 3, 2, 1.

E) 2, 1, 3.

#Questão 1023166 - História e Geografia de Estados e Municípios, História e Geografia do Estado de Santa Catarina, Unesc, 2022, Prefeitura de Laguna - SC, Procurador Municipal

#Questão 1026021 - Legislação Especial Federal, Lei nº 11.350 de 2006 - Agente de Combate às Endemias (ACE), Unesc, 2022, Prefeitura de Laguna - SC, Agente de Combate às Endemias

Em relação a Lei Nº 11.350/2006, marque a alternativa CORRETA:

A) Não é considerada uma atividade precípua do Agente Comunitário de Endemias realização de ações de campo para pesquisa entomológica, malacológica e coleta de reservatórios de doenças.

B) A cada 2 (dois) anos, os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias frequentarão cursos de aperfeiçoamento.

C) Um Agente de Combate de Endemias nunca pode participar de uma necropsia de animais com diagnóstico suspeito de zoonoses de relevância para a saúde pública.

D) A aferição da pressão arterial, durante a visita domiciliar é uma atividade típica de um Agente de Combate às Endemias.

E) As atividades típicas de um Agente de Combate de Endemias e de um Agente Comunitário de Saúde são idênticas em qualquer comunidade.

#Questão 1000924 - Direito Tributário, Obrigação tributária, Unesc, 2022, Prefeitura de Laguna - SC, Procurador Municipal

De acordo com o Sistema Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966), analise as assertivas e identifique as corretas:
A capacidade tributária passiva independe:
I.Da capacidade civil das pessoas naturais.
II.De achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios.
III.De estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional.

É CORRETO o que se afirma em:

A) I, II e III

B) III, apenas.

C) I e III, apenas.

D) I, apenas.

E) II, apenas.

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