Questões Concurso Prefeitura de Itapiranga - SC

A Constituição Federal de 1988 define expressamente que o advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Nesse sentido, é CORRETO afirmar ser um dos princípios institucionais da Defensoria Pública.

Em que pese a Lei nº 4.320 de 1964, que estabelece normas gerais de direito financeiro, tratando do controle da execução orçamentária, o controle da execução orçamentária compreenderá determinados tipos de controle. Nesse sentido, é CORRETO afirmar que o Poder Executivo exercerá:

Analise as assertivas e responda:
I.Legislativo.
II.Executivo.
III.Judiciário.
IV.Ministério Público.
Em conformidade com o disposto pela Constituição Federal, é CORRETO afirmar que, das assertivas dispostas, manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.

A Lei Complementar nº 135, de 4 de junho de 2010, também chamada Lei da Ficha Limpa, alterou a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990.
Com base nas alterações, são inelegíveis:
I.Os que tenham contra sua pessoa representação julgada procedente pela Justiça Eleitoral, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, em processo de apuração de abuso do poder econômico ou político, para a eleição na qual concorrem ou tenham sido diplomados, bem como para as que se realizarem nos 4 (quatro) anos seguintes.
II.Os magistrados e os membros do Ministério Público que forem aposentados compulsoriamente por decisão sancionatória, que tenham perdido o cargo por sentença ou que tenham pedido exoneração ou aposentadoria voluntária na pendência de processo administrativo disciplinar, pelo prazo de 8 (oito) anos.
III.Os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado exclusivamente pelos crimes contra a economia popular, a fé pública, a administração pública e o patrimônio público.
Está(ão) CORRETA(S):

Conforme tem-se estabelecido na Constituição da República Federativa do Brasil, no que tange ao Art. 207, as universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre determinadas instâncias. Marque a alternativa CORRETA que representa essas instâncias.