Questões Concurso Prefeitura de Itajaí - SC

#Questão 870127 - Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, FEPESE, 2020, Prefeitura de Itajaí - SC, Auditor Fiscal Municipal - Controle Urbano

Assinale a alternativa correta a respeito das formas de controle da Administração Pública.

A) O controle poderá ser judicial e administrativo, sendo vedado o controle legislativo.

B) O controle externo não atinge os atos administrativos vinculados.

C) O controle jurisdicional é exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas.

D) O Poder Judiciário exerce o controle interno, analisando o mérito do ato administrativo.

E) O controle interno decorre do poder de autotutela da Administração sobre os seus atos e agentes.

#Questão 870129 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FEPESE, 2020, Prefeitura de Itajaí - SC, Auditor Fiscal Municipal - Controle Urbano

Assinale a alternativa correta sobre os atos administrativos:

A) Atos administrativos discricionários não estão sujeitos a controle judiciário.

B) A anulação do ato administrativo pela Administração Pública produz efeitos ex tunc.

C) A autoexecutoriedade é atributo do ato que confere o pressuposto de conformidade à lei.

D) O ato administrativo praticado mediante ilegalidade ou desvio de finalidade deverá ser revogado.

E) A finalidade é requisito do ato administrativo que corresponde à situação fática ou jurídica que ampara a vontade do agente público em sua prática.

#Questão 870109 - Direito Administrativo, Contratos Administrativos, FEPESE, 2020, Prefeitura de Itajaí - SC, Assistente Tributário Municipal

Analise as afirmativas abaixo a respeito dos contratos administrativos.

1. A minuta do futuro contrato integrará sempre o edital ou ato convocatório da licitação.

2. Constitui cláusula necessária em todo contrato a que estabeleça o objeto e seus elementos característicos.

3. O contratado deverá manter preposto, aceito pela Administração, no local da obra ou serviço, para representá-lo na execução do contrato.

4. Caberá à Administração Pública optar pela modalidade de garantia do contrato administrativo.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A) São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

B) São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.

C) São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.

D) São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

E) São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

#Questão 870110 - Direito Administrativo, Improbidade administrativa - Lei 8.429/92, FEPESE, 2020, Prefeitura de Itajaí - SC, Assistente Jurídico

Conforme dispõe a Lei de Improbidade Administrativa no 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional, assinale a alternativa correta.

A) A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.

B) As ações destinadas a sancionar as práticas de improbidade poderão ser propostas até 15 anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.

C) Constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito frustrar a licitude de concurso público.

D) Será punido com a pena de advertência o agente público que se recusar a prestar declaração de bens, dentro do prazo determinado, ou que prestar declaração falsa.

E) Caracteriza ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento.

#Questão 870111 - Direito Administrativo, Parcerias público-privadas, FEPESE, 2020, Prefeitura de Itajaí - SC, Assistente Jurídico

De acordo com as regras de licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública, é vedada a celebração de contrato de parceria público-privada cujo valor do contrato seja inferior a:

A) cem mil reais.

B) quinhentos mil reais.

C) dez milhões de reais.

D) trinta milhões de reais.

E) cem milhões de reais.

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