Questões Concurso Prefeitura de Itajaí - SC

#Questão 888712 - Legislação Municipal, Legislação do Município de Itajaí (Santa Catarina), FEPESE, 2020, Prefeitura de Itajaí - SC, Auditor Fiscal Municipal - Controle Urbano

Analise as afirmativas abaixo com base na Lei Orgânica do Município de Itajaí.

1. É permitida a retenção especulativa do solo urbano não construído.
2. A alteração do zoneamento deverá ser precedida de um estudo de impacto ambiental.
3. Os terrenos de marinha são non aedificandi, salvo indicações específicas do Plano Diretor.
4. Para assegurar as funções sociais da cidade e da propriedade, o poder público usará, dentre outros instrumentos, a desapropriação por interesse social ou utilidade pública.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A) São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

B) São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.

C) São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.

D) São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

E) São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

#Questão 888713 - Legislação Municipal, Lei nº 2.960 de 1995 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município, FEPESE, 2020, Prefeitura de Itajaí - SC, Auditor Fiscal Municipal - Controle Urbano

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Itajaí, consubstanciado na Lei nº 2.960, de 1995, o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado em decorrência de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo é chamado:

A) Reversão.

B) Recondução.

C) Readaptação.

D) Reintegração.

E) Remoção.

#Questão 888714 - Legislação Municipal, Legislação do Município de Itajaí (Santa Catarina), FEPESE, 2020, Prefeitura de Itajaí - SC, Auditor Fiscal Municipal - Controle Urbano

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Itajaí, a Portarias são atos administrativos de competência do Prefeito que devem ser expedidas, dentre outros, nos seguintes casos:

A) fixação e alteração de preços.

B) permissão de uso dos bens municipais.

C) lotação e relotação nos casos de pessoal.

D) medidas executórias do Plano Diretor do Município.

E) admissão de servidores para serviços de caráter temporário.

#Questão 888715 - Legislação Municipal, Lei nº 2.960 de 1995 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município, FEPESE, 2020, Prefeitura de Itajaí - SC, Auditor Fiscal Municipal - Controle Urbano

Assinale a alternativa correta conforme a Lei nº 2.960, de 1995, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e Fundações Públicas do Município de Itajaí.

A) A nomeação é a investidura do cidadão em cargo público.

B) O Secretário de Administração Municipal é competente para dar posse aos cargos em comissão.

C) Exercício é o efetivo desempenho das atribuições inerentes ao cargo.

D) São requisitos mínimos obrigatórios para a investidura em cargo público, dentre outros, o gozo dos direitos políticos e a idade mínima de 21 anos completos.

E) A nomeação far-se-á em comissão, quando se tratar de cargo isolado de provimento efetivo ou de carreira.

#Questão 888716 - Legislação Municipal, Lei nº 2.960 de 1995 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município, FEPESE, 2020, Prefeitura de Itajaí - SC, Auditor Fiscal Municipal - Tributário

De acordo com a Lei nº 2.960, de 1995, que trata do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e Fundações Públicas do Município de Itajaí, serão considerados como efetivo exercício, para cômputo do tempo de serviço, os períodos de afastamento em virtude de:
1. férias. 2. faltas abonadas. 3. casamento, até 15 dias. 4. luto, até 5 dias contínuos na primeira semana, por falecimento de cônjuge, pais, filhos, irmãos.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.