Questões Concurso Prefeitura de Itajaí - SC

#Questão 878302 - Direito Tributário, Suspensão do crédito tributário, FEPESE, 2020, Prefeitura de Itajaí - SC, Assistente Tributário Municipal

De acordo com o Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172, de 1966), são modalidades, respectivamente, de extinção e de exclusão do crédito tributário:

A) a remissão e a anistia.

B) a isenção e o pagamento.

C) a decadência e a transação.

D) a prescrição e o parcelamento.

E) a conversão de depósito em renda e a moratória.

#Questão 878304 - Direito Tributário, Execução Fiscal e Processo Tributário, FEPESE, 2020, Prefeitura de Itajaí - SC, Assistente Jurídico

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública.

A) O valor da causa será o da dívida constante da certidão, sem os encargos legais.

B) A execução fiscal não poderá ser promovida contra o espólio.

C) O executado poderá oferecer embargos à execução, no prazo de quinze dias.

D) É vedado ao executado pagar a parcela da dívida que julgar incontroversa, garantindo a execução do saldo devedor.

E) Em caso de penhora ou arresto de bens, as pedras e os metais preciosos terão preferência sobre os veículos.

#Questão 878842 - Direito Ambiental, Direito ambiental. Conceitos gerais e evolução histórica, FEPESE, 2020, Prefeitura de Itajaí - SC, Advogado

De acordo com a legislação que rege a matéria, todo e qualquer procedimento que vise a assegurar a conservação da diversidade biológica e dos ecossistemas denomina-se:

A) Manejo.

B) Recurso ambiental.

C) Recuperação direta.

D) Diversidade biológica.

E) Corredores ecológicos.

#Questão 878843 - Direito Ambiental, Política Nacional do Meio Ambiente-PNMA Lei nº 6.938 de 1981, FEPESE, 2020, Prefeitura de Itajaí - SC, Advogado

Seu fato gerador é o exercício regular do poder de polícia conferido ao IBAMA para o controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais.

A) Taxa de Fiscalização (TF)

B) Taxa de Controle de Poluição (TCP)

C) Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA)

D) Taxa de Fiscalização da Degradação (TFD)

E) Taxa de Atividades Poluidoras (TAP)

#Questão 878844 - Direito Ambiental, Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais, FEPESE, 2020, Prefeitura de Itajaí - SC, Advogado

Poderão atuar em regime de cooperação com o Governo Federal, com vistas à gestão integrada e ao gerenciamento ambientalmente adequado dos resíduos sólidos:

A) Somente os Estados.

B) Somente os Municípios.

C) Somente os Estados consorciados.

D) Somente os Municípios consorciados.

E) Os Estados, Municípios ou particulares.

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