Questões Concurso Prefeitura de Irauçuba - CE

#Questão 986646 - Direito Ambiental, Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais, CONSULPAM, 2022, Prefeitura de Irauçuba - CE, Fiscal Ambiental

Com relação ao Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos, conforme Política Nacional dos Resíduos Sólidos (Lei 12.305/10), assinale a alternativa INCORRETA.

A) Para a elaboração, implementação, operacionalização e monitoramento de todas as etapas do plano de gerenciamento de resíduos sólidos, nelas incluído o controle da disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, será designado responsável técnico devidamente habilitado.

B) Os responsáveis por plano de gerenciamento de resíduos sólidos manterão atualizadas e disponíveis ao órgão municipal competente, ao órgão licenciador do Sisnama e a outras autoridades, informações completas sobre a implementação e a operacionalização do plano sob sua responsabilidade.

C) O plano de gerenciamento de resíduos sólidos é parte integrante do processo de licenciamento ambiental do empreendimento ou atividade pelo órgão competente do IBAMA.

D) Nos empreendimentos e atividades não sujeitos a licenciamento ambiental, a aprovação do plano de gerenciamento de resíduos sólidos, cabe à autoridade municipal competente.

#Questão 986647 - Direito Ambiental, Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais, CONSULPAM, 2022, Prefeitura de Irauçuba - CE, Fiscal Ambiental

Segundo a Lei 12.305/10 (Política Nacional dos Resíduos Sólidos), são planos, entre outros, de resíduos sólidos:

I- O plano nacional de resíduos sólidos.
II- Os planos estaduais de resíduos sólidos.
III- Os planos microrregionais de resíduos sólidos e os planos de resíduos sólidos de regiões metropolitanas ou aglomerações urbanas.
IV- Os planos intermunicipais de resíduos sólidos.

De acordo com os incisos, assinale a alternativa CORRETA.

A) I, II, III e IV são corretos.

B) I, II, e IV são corretos.

C) I, II, e IV são corretos.

D) Apenas I, e II são corretos.

#Questão 986649 - Direito Ambiental, Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais, CONSULPAM, 2022, Prefeitura de Irauçuba - CE, Fiscal Ambiental

O Poder Público, no exercício de sua competência de controle, conforme Resolução do CONAMA n.º 237, expedirá as seguintes licenças:

I- Licença Prévia (LP) - Concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade aprovando sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implementação.
II- Licença de Instalação (LI) - Autoriza a instalação do empreendimento ou atividade, de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes da qual constituem motivo determinante.
III- Licença de Operação (LO) - Autoriza a operação da atividade ou empreendimento, após a verificação do efetivo cumprimento do que consta das licenças anteriores, com as medidas de controle ambiental e condicionantes determinados para a operação.

Em conformidade com as licenças apresentadas, assinale a alternativa CORRETA.

A) Somente II é incorreta.

B) Somente III é incorreta.

C) I e II são incorretas.

D) I, II e III são corretas.

#Questão 986651 - Direito Ambiental, Responsabilidade ambiental, CONSULPAM, 2022, Prefeitura de Irauçuba - CE, Fiscal Ambiental

Comercializar, segundo a Lei dos Crimes Ambientais, motosserra ou utilizá-la em florestas e nas demais formas de vegetação, sem licença ou registro da autoridade competente, terá aplicação de multa e Pena de Detenção de:

A) Três meses a um ano.

B) Três meses a dois anos.

C) Seis meses a um ano.

D) Seis meses a três anos.

#Questão 986652 - Direito Ambiental, Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais, CONSULPAM, 2022, Prefeitura de Irauçuba - CE, Fiscal Ambiental

O órgão ambiental competente estabelecerá os prazos de validade de cada tipo de licença, especificando-os no respectivo documento. A respeito do que consta na RESOLUÇÃO N.º 237 sobre esse assunto, julgue os itens abaixo.

I- O prazo de validade da Licença Prévia não pode ser superior a 5 (cinco) anos.
II- O prazo de validade da Licença de Instalação não pode ser superior a 6 (seis) anos.
III- O prazo de validade da Licença de Operação será de, no mínimo, 4 (quatro) anos e, no máximo, 10 (dez) anos.

Assinale a alternativa CORRETA.

A) Todos os itens estão corretos.

B) Apenas o item I está correto.

C) Apenas os itens II e III estão corretos.

D) Apenas os itens I e III estão corretos.

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