Questões Concurso Prefeitura de Irauçuba - CE

#Questão 982041 - Direito Administrativo, Serviços Públicos, CONSULPAM, 2022, Prefeitura de Irauçuba - CE, Fiscal Ambiental

Assinale a alternativa que indica o tipo de serviço que são os que a Administração presta diretamente à comunidade, por reconhecer sua essencialidade e necessidade para a sobrevivência do grupo social e do próprio Estado.

A) Serviço público.

B) Serviço de utilidade pública.

C) Serviços pessoais.

D) Serviço impróprio do Estado.

#Questão 982042 - Direito Administrativo, Contratos Administrativos, CONSULPAM, 2022, Prefeitura de Irauçuba - CE, Fiscal Ambiental

#Questão 982158 - Direito Administrativo, Responsabilidade civil do estado, CONSULPAM, 2022, Prefeitura de Irauçuba - CE, Administrador

Art. 37, §6º, da CF relata: "As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviço público responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável em casos de dolo ou culpa". Sobre a Responsabilidade Civil da Administração indique a alternativa INCORRETA:

A) A conduta humana desempenhada pelo agente público que causou o dano; o dano causado e o nexo de causalidade entre a conduta e o dano.

B) A responsabilidade civil do estado é objetiva, motivo pelo qual basta que seja comprovado o nexo de causalidade entre a conduta e o dano e não mais o dolo ou culpa do agente.

C) As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes causarem a terceiros.

D) Todas as alternativas estão corretas.

#Questão 982159 - Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, CONSULPAM, 2022, Prefeitura de Irauçuba - CE, Administrador

Os meios de controle são instrumentos jurídicos que concretizam, efetivamente, a possibilidade de ser efetuado o controle administrativo. Indique a alternativa que apresenta um instrumento que não é meio de controle:

A) Controle Ministerial.

B) Controle de Constitucionalidade.

C) Hierarquia Orgânica.

D) Direito de Petição.

#Questão 982160 - Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, CONSULPAM, 2022, Prefeitura de Irauçuba - CE, Administrador

Para José dos Santos Carvalho Filho: “o controle administrativo é o que se origina da própria Administração Pública. Significa aquele poder que tem os órgãos que a compõem, de fiscalizarem e reverem seus próprios atos, controle, aliás, normalmente denominado de autotutela. A revogação de um ato administrativo serve como exemplo desse tipo de controle”. Sobre o Controle da Administração pública e sua classificação conforme o autor supra, marque a alternativa CORRETA:

A) O controle que um órgão ministerial exerce sobre os vários departamentos administrativos que o compõem se caracteriza como controle externo.

B) Quanto à iniciativa do controle, este pode ser: Controle de ofício é o executado pela própria Administração no regular exercício de suas funções, já o Controle provocado é deflagrado por terceiro e tem como exemplo os Recursos administrativos.

C) Quanto à natureza do controle da Administração, tanto o controle de legalidade quanto o controle de emérito, estão também na competência do Poder Judiciário.

D) Quanto ao âmbito da Administração o controle pode ser por subordinação. Esse controle é o mais comum na relação entre as pessoas da Administração Indireta e a respectiva Administração Direta. Como é sabido, aquelas pessoas estão vinculadas a esta, sendo, em consequência, por esta controladas.

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