Questões Concurso Prefeitura de Imbé - RS

#Questão 888396 - Legislação Municipal, Legislação do Município de Imbé (Rio Grande do Sul), FUNDATEC, 2020, Prefeitura de Imbé - RS, Agente Administrativo

Com base na Lei Orgânica do Município de Imbé, analise as seguintes assertivas e assinale C, se corretas, ou I, se incorretas.

( ) O Município instituirá conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes.

( ) Os Poderes do Município publicarão semestralmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos.

( ) O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo e os Secretários Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A) C ? C ? I.

B) I ? I ? C.

C) C ? C ? C.

D) C ? I ? C.

E) I ? C ? I.

#Questão 888397 - Legislação Municipal, Legislação do Município de Imbé (Rio Grande do Sul), FUNDATEC, 2020, Prefeitura de Imbé - RS, Agente Administrativo

De acordo com as disposições do Art. 165 do Regime Jurídico dos Servidores do Município de Imbé, é proibido ao servidor, entre outras proibições:

I. Trabalhar mal, intencionalmente ou por falta de atenção, em qualquer serviço ou instrução.

II. Ingerir bebidas alcoólicas ou drogas de qualquer espécie durante trabalho.

III. Inserir, ou facilitar a inserção, de dados falsos, alterar ou excluir indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados da Administração Pública Municipal.

Quais estão corretas?

A) Apenas II.

B) Apenas I e II.

C) Apenas I e III.

D) Apenas II e III.

E) I, II e III.

#Questão 888398 - Legislação Municipal, Legislação do Município de Imbé (Rio Grande do Sul), FUNDATEC, 2020, Prefeitura de Imbé - RS, Agente Administrativo

De acordo com o Art. 7º da Lei Orgânica do Município de Imbé, compete ao Município, no exercício de sua autonomia, entre outras atribuições, EXCETO:

A) Legislar sobre desapropriação por utilidade pública.

B) Criar, organizar e suprimir distritos observada a legislação estadual.

C) Organizar os quadros e estabelecer o regime jurídico de seus servidores.

D) Fixar o horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais e industriais, de prestação de serviços e outros, bem como os feriados municipais.

E) Licenciar estabelecimentos industriais e comerciais de prestação de serviços e outros.

#Questão 888399 - Legislação Municipal, Legislação do Município de Imbé (Rio Grande do Sul), FUNDATEC, 2020, Prefeitura de Imbé - RS, Agente Administrativo

O Art. 2º do Plano de Carreira e Pagamento dos Servidores de Imbé define que __________ é o conjunto _____________ de provimento efetivo para os quais os servidores poderão ascender através ____________, mediante promoção.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

A) carreira ? de cargos ? das classes

B) categoria ? de cargos ? das classes

C) carreira ? de funções ? das faixas

D) categoria ? de funções ? das faixas

E) quadro ? de atribuições ? dos níveis

#Questão 888400 - Legislação Municipal, Legislação do Município de Imbé (Rio Grande do Sul), FUNDATEC, 2020, Prefeitura de Imbé - RS, Agente Administrativo

Segundo o Art. 81 da Lei Orgânica do Município de Imbé, compete, privativamente, ao Prefeito Municipal, entre outras atribuições:

I. Prestar, anualmente, à Câmara Municipal e ao Tribunal de Contas, dentro de noventa dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior.

II. Fixar por decreto os preços pela utilização de seus bens, serviços, atividades municipais e tarifas de transporte, com base nos respectivos processos licitatórios.

III. Colocar à disposição da Câmara cinquenta por cento do duodécimo correspondente as suas dotações orçamentais, até o dia quinze de cada mês.

Quais estão corretas?