Questões Concurso Prefeitura de Ibema - PR

#Questão 997980 - Direito Tributário, Competência tributária, FADCT, 2022, Prefeitura de Ibema - PR, Fiscal de Tributos

Sobre a competência de instituir e cobrar os impostos, masque a alternativa correta.

A) É de competência da União instituir impostos sobre propriedade territorial rural; produtos industrializados; e transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.

B) É de competência dos Estados e ao Distrito Federal, instituir impostos sobre propriedade de veículos automotores; e grandes fortunas, nos termos de lei complementar; e operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.

C) Compete aos Municípios instituir impostos sobre propriedade predial e territorial urbana; transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição; e serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar.

D) É de competência da União instituir impostos sobre, renda e proventos de qualquer natureza; importação de produtos estrangeiros; propriedade predial e territorial urbana.

#Questão 982705 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FADCT, 2022, Prefeitura de Ibema - PR, Assistente Administrativo

Questão
? Cumprimento dos seus efeitos. Ex: Despacho concedendo férias. No fim das férias, o despacho se extingue; ? Desaparecimento do sujeito ou do objeto do ato. Ex: O perecimento do bem leva à extinção do tombamento que sobre ele existia. ? Retirada: A extinção do ato administrativo decorre da edição de outro ato jurídico.
Os pontos acima se referem à/às:

A) Classificação dos atos administrativos quanto ao conteúdo.

B) Classificação dos atos administrativos quanto ao alcance ou efeitos sob terceiros.

C) As formas de extinção dos atos administrativos.

D) Classificação dos atos administrativos quanto aos destinatários.

#Questão 982707 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FADCT, 2022, Prefeitura de Ibema - PR, Assistente Administrativo

Sobre os requisitos (elementos, causas ou pressupostos) dos atos administrativos, analise os itens abaixo:

I. Conteúdo.

II. Competência.

III. Forma.

IV. Motivo.

V. Formalidade.

Acerca dos requisitos para o ato existir, denominados de Elementos, assinale a alternativa correta:

A) Somente os itens I e II estão corretos.

B) Somente os itens I e III estão corretos.

C) Somente os itens II e IV estão corretos.

D) Somente os itens IV e V estão corretos.

#Questão 982708 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FADCT, 2022, Prefeitura de Ibema - PR, Assistente Administrativo

Estes atributos dos atos administrativos surgem em razão dos interesses que a Administração representa quando atua, estando alguns presentes em todos os atos administrativos e outros não. São considerados atributos do ato administrativo, exceto o que se afirma em:

A) Presunção de legitimidade ou veracidade ou validade ou legalidade.

B) Passividade.

C) Exigibilidade ou coercibilidade.

D) Autoexecutoriedade ou executoriedade.

#Questão 986107 - Direito do Trabalho, Negociação Coletiva, FADCT, 2022, Prefeitura de Ibema - PR, Assessor Jurídico

A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre todas as alternativas, abaixo, exceto:

A) Prorrogação de jornada em ambientes insalubres, com licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho;

B) Pacto quanto à jornada de trabalho, observados os limites constitucionais;

C) Intervalo intrajornada, respeitado o limite mínimo de trinta minutos para jornadas superiores a seis horas;

D) Teletrabalho, regime de sobreaviso, e trabalho intermitente.

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