Questões Concurso Prefeitura de Fortaleza - CE

A União entregará ao Fundo de Participação dos Municípios o produto da arrecadação do imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e fundações que instituírem e mantiverem.

Aos Municípios pertencem vinte por cento do produto da arrecadação do imposto que a União instituir no exercício de sua competência residual.

Do produto da arrecadação da contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira (CPMF), a União entregará vinte por cento aos Municípios, para aplicação em ações e serviços públicos de saúde.

Pertence aos Municípios o produto da arrecadação do imposto sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.

Do montante da arrecadação do imposto da União sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários (IOF), cobrado na operação de origem, relativa ao ouro definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial, é assegurada a transferência de setenta por cento para o Município de origem.

É denominado responsável o sujeito passivo da obrigação tributária principal que tem relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador.

É vedado às leis tributárias atribuir capacidade tributária passiva à pessoa natural que o Código Civil considere absolutamente incapaz.

As pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal são solidariamente responsáveis.

É vedado à autoridade administrativa recusar o domicílio eleito pelo sujeito passivo, no caso de tal eleição dificultar a arrecadação ou a fiscalização do tributo.

Salvo disposição legal em contrário, acordo particular, por constituir lei entre as partes, pode ser oposto à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes, hipótese em que fica afastada a responsabilidade do contribuinte pelo pagamento dos tributos, dando lugar à responsabilidade tributária integral do terceiro que tem relação direta e pessoal com a situação constitutiva do gerador.

Ocorrendo pagamento de tributo indevido, o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data da extinção do crédito tributário.

A restituição total ou parcial do tributo dá lugar à restituição, na mesma proporção, dos acréscimos moratórios.

Tendo, o sujeito passivo, transferido o ônus do tributo a terceiro, fica ele impedido de pleitear a restituição.

Será restituído imposto de transmissão (ITBI) quando não se completar o ato ou contrato por força do qual tiver sido pago.

A restituição do tributo não dá lugar à restituição das penalidades de caráter formal não prejudicadas pela causa da restituição.

Extingue o crédito tributário a dação em pagamento em bens de qualquer natureza, na forma e nas condições estabelecidas em lei.

A conversão de depósito em renda, a remissão e a anistia extinguem o crédito tributário.

É permitido que a lei concessiva de moratória circunscreva expressamente a sua aplicabilidade a determinada classe ou categoria de sujeitos passivos.

A decisão administrativa de que não mais caiba recurso administrativo, mas que esteja sendo questionada mediante ação anulatória, extingue o crédito tributário

O pagamento, a compensação, a transação e o depósito integral do montante exigido pela Fazenda Pública extinguem o crédito tributário

Auto de infração.

Reclamação em caso de lançamento de ofício sem aplicação de penalidade.

Pedido de restituição de tributo feito pelo sujeito passivo, indeferido pela administração tributária.

Indeferimento, pela Fazenda Municipal, de petição do sujeito passivo, que espontaneamente requeira pagamento de tributos, nos casos previstos na legislação tributária.

Lançamento de ofício sem aplicação de penalidade, exceto a multa de mora.