Questões Concurso Prefeitura de Fortaleza - CE

F, F, F, V

V, V, F, F

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F, F, V, V

em caso de dúvida quanto à capitulação legal do fato, os dispositivos de lei tributária que tratam de fato gerador, definem infrações, ou lhes cominam penalidades, devem ser interpretados da maneira mais favorável ao sujeito passivo

os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários.

a legislação tributária que dispõe sobre lançamento de crédito tributário deve ser interpretada literalmente.

o emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo previsto em lei.

na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará, sucessivamente, na rigorosa ordem que se segue, a analogia, os princípios gerais de direito público, os princípios gerais de direito tributário e a eqüidade

Dia e hora da lavratura.

Intimação do infrator para pagar os tributos devidos ou apresentar defesa e provas, com indicação do respectivo prazo e data do início.

Indicação da repartição por onde deverá correr o processo.

Descrição clara e precisa do fato que se alega constituir a infração.

Reclamação em caso de lançamento de ofício sem aplicação de penalidade.

Apenas a formulação IV é correta.

Apenas as formulações II e IV são corretas.

Apenas as formulações III e IV são corretas.

Apenas as formulações I, II e III são corretas

Apenas as formulações II e III são corretas.

O sucessor a qualquer título, o cônjuge meeiro e os serventuários da Justiça, estes nos atos em que intervierem, respondem pessoal e integralmente pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão do legado ou da meação.

Na impossibilidade de a Fazenda Pública exigir da massa falida o cumprimento de obrigações tributárias, o síndico responde solidariamente com a massa, nos atos em que ele intervier ou pelas omissões de que for responsável, pelos tributos e correspondentes multas moratórias e punitivas, devidos pela massa falida.

A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra não responde pelos tributos devidos pelas pessoas jurídicas fusionadas, transformadas ou incorporadas.

Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade ou a posse de bens móveis e imóveis subrogam-se nas pessoas dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação

Os empregados são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos.