Questões Concurso Prefeitura de Fortaleza - CE

os negócios por ele feitos eram nulos de pleno direito.

não haveria qualquer penalidade, desde que ele não tivesse se valido do cargo para conseguir algum favor.

independentemente de efeitos na esfera administrativa, suas obrigações manter-se-iam válidas.

ele não poderia ter a falência decretada.

sua falência seria decretada de pleno direito.

têm como objeto atividade econômica organizada para mercados.

têm como objeto atividade mercantil.

têm como objeto a prestação de serviços em estabelecimentos especiais

exercem atividade de intermediação na circulação de serviços.

foram organizadas para atividades econômicas.

de liquidação da sociedade incorporada

destinada a aumentar o patrimônio líquido da incorporadora.

de reordenação patrimonial.

de combinação do corpo de sócios das envolvidas.

de transformação tipológica em qualquer circunstância.

O Estado somente responde por danos causados a particulares, se comprovada a culpa ou dolo do agente público que provocou o prejuízo.

O Estado somente responde por danos causados a terceiros por ação do seus agentes, mas, não, por omissão do serviço público.

Segundo a teoria da responsabilidade civil do Estado adotada entre nós, a culpa do particular é sem nenhuma relevância para definir a existência e a extensão da obrigação do Estado de indenizá-lo por danos ocorridos no decorrer da prestação de um serviço público.

Também as pessoas jurídicas de direito privado, prestadoras de serviço público, estão sujeitas ao regime da responsabilidade civil objetiva do Estado.

Os danos causados a terceiro por agentes públicos no regular cumprimento de seus deveres legais jamais são passíveis de serem indenizados pelo Estado.

Somente o Supremo Tribunal Federal pode declarar a inconstitucionalidade de lei federal

O Juiz de Direito pode declarar a inconstitucionalidade de leis estaduais ou municipais.

O Supremo Tribunal Federal não pode declarar a inconstitucionalidade de lei municipal, nem mesmo no chamado controle incidental.

A declaração de inconstitucionalidade de uma lei, em princípio, não tem como afetar os atos praticados com base nela antes da decisão de invalidez da norma.

Normas de regimentos internos da Assembléia Legislativa não podem ser declaradas inconstitucionais pelo Judiciário.