Questões Concurso Prefeitura de Fortaleza - CE

Um servidor da Procuradoria-Geral do Município de Fortaleza, ocupante exclusivamente de cargo em comissão, foi preso em flagrante, em operação da Polícia Federal, por fraudar licitação para favorecer determinada empresa.

Com referência a essa situação hipotética, julgue os itens subsequentes tendo como fundamento o controle da administração pública e as disposições da Lei de Improbidade Administrativa e da Lei Municipal n.º 6.794/1990, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores do Município de Fortaleza.

A respeito da Política Nacional de Meio Ambiente, dos recursos hídricos e florestais e dos espaços territoriais especialmente protegidos, julgue os itens a seguir. Nos parques nacionais, que são unidades de proteção integral, é permitida a realização de atividades educacionais e de recreação bem como o turismo ecológico.

Com fundamento na disciplina que regula o direito financeiro e nas normas sobre orçamento constantes na CF, julgue os itens a seguir. Na LDO será estabelecida a política de aplicação a ser executada pelas agências oficiais de fomento.

A respeito das normas constitucionais, do mandado de injunção e dos municípios, julgue os itens subsequentes. Os municípios não gozam de autonomia para criar novos tribunais, conselhos ou órgãos de contas municipais.

A respeito das funções essenciais à justiça, julgue os itens seguintes à luz da CF. Aos defensores públicos é garantida a inamovibilidade e vedada a advocacia fora das atribuições institucionais.