Questões Concurso Prefeitura de Fortaleza - CE

A respeito de endividamento e de receita e despesa públicas, julgue os itens seguintes. A previsão de compensação dos efeitos produzidos por atos que impliquem redução de receitas e aumento de despesas de duração continuada e que perdurem por mais de três anos constitui uma inovação substancial do controle orçamentário na LRF.

A respeito de endividamento e de receita e despesa públicas, julgue os itens seguintes. De acordo com a LRF, é vedada a realização de transferência voluntária ao ente federativo que exceder o limite da despesa total com pessoal no primeiro quadrimestre do último ano do mandato do titular do Poder Executivo, mas não é vedada a contratação de operação de crédito.

No que se refere à teoria do tributo e das espécies tributárias, julgue os itens seguintes. O imposto é espécie tributária caracterizada por indicar fato ou situação fática relativa ao próprio contribuinte no aspecto material de sua hipótese de incidência.

Julgue os itens subsequentes, a respeito de recursos, execução, mandado de segurança e ação rescisória em processo do trabalho. Segundo o TST, não é cabível a interposição de recurso de embargos contra decisão judicial monocrática.

Julgue os itens que se seguem, referentes ao procedimento comum no processo civil. No polo ativo ou passivo da reconvenção poderão ser incluídos terceiros legitimados em litisconsórcio ativo ou passivo.