Questões Concurso Prefeitura de Florianópolis - SC

Analise as afirmativas abaixo sobre o processo tributário, considerando a legislação, a doutrina e a jurisprudência.

1. É constitucional e legítima a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade da ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário.

2. O pedido administrativo de compensação ou de restituição de tributo interrompe a contagem do prazo de prescrição para o ajuizamento da ação de repetição de indébito tributário, bem como para a execução de título judicial contra a Fazenda Pública.

3. O contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado.

4. A compensação de créditos tributários não pode ser deferida em ação cautelar ou por medida liminar cautelar ou antecipatória.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Es un enfoque de la psicología educativa que aúna ideas de la psicología cognitiva y las del humanismo. Su aplicación a la enseñanza de lenguas se traduce en que el aprendiente aprende una segunda lengua o lengua extranjera cuando tiene ocasión de usarla en interacciones significativas y, por tanto, participa en la construcción de su propio conocimiento y comprensión de la lengua.

Centro Virtual Cervantes. Instituto Cervantes. 1997-20222. Diccionario de términos clave de ELE. https://cvc.cervantes.es/ensenanza/ biblioteca_ele/diccio_ele/diccionario/interaccionismo.htm

A qué enfoque se refiere el texto. Señale la alternativa correcta:

É correto afirmar sobre a lei do Mandado de Segurança.

De onde vêm os dados sobre o número de estudantes considerados nos procedimentos de distribuição dos recursos do Fundeb? 

Para a Proposta Curricular da Rede Municipal de Ensino de Florianópolis, a alfabetização é questão central em que etapa da formação escolar?