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Questões Concurso Prefeitura de Florianópolis - SC

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Listagem de Questões Concurso Prefeitura de Florianópolis - SC

#Questão 1001085 - Direito Processual Penal, Das Provas, FEPESE, 2022, Prefeitura de Florianópolis - SC, Procurador Municipal - Edital nº 001

De acordo com o Código de Processo Penal, é correto afirmar.

A) A busca e apreensão somente poderá ser realizada a requerimento das partes.

B) As buscas domiciliares serão executadas no momento em que a autoridade policial entender mais oportuna, e, antes de penetrarem na casa, os executores mostrarão e lerão o mandado ao morador, ou a quem o represente, intimando-o, em seguida, a abrir a porta.

C) Proceder-se-á à busca domiciliar, quando fundadas razões a autorizarem, para descobrir objetos necessários à prova de infração ou à defesa do réu.

D) Descoberta a pessoa ou coisa que se procura na diligência de busca e apreensão, a pessoa ou o possuidor do bem será informado pelos agentes sobre o dia e a hora para se apresentar à autoridade ou a seus agentes.

E) A busca e apreensão de documento em poder do defensor do acusado somente poderá ser realizada quando a própria autoridade policial ou judiciária a realizar pessoalmente.

#Questão 1001086 - Direito Processual Penal, Recursos Criminais, FEPESE, 2022, Prefeitura de Florianópolis - SC, Procurador Municipal - Edital nº 001

De acordo com o Código de Processo Penal, é correto afirmar:

A) No caso de concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um dos réus aproveitará aos outros que não recorreram.

B) Após a anuência da parte contrária, o Ministério Público poderá desistir de recurso que haja interposto.

C) Salvo a hipótese de má-fé, a parte não será prejudicada pela interposição de um recurso por outro.

D) Os recursos serão voluntários, excetuando-se quando houver condenação acima de quatro anos, quando deverão, de ofício, serem enviados à instância superior pelo juiz.

E) O recurso será interposto por petição ou por termo nos autos, devendo, obrigatoriamente, estar assinado pelo recorrente e por seu representante.

#Questão 1001088 - Direito Processual Penal, Ação Penal, FEPESE, 2022, Prefeitura de Florianópolis - SC, Procurador Municipal - Edital nº 001

De acordo com o Código de Processo Penal, é correto afirmar.

A) Caberá ao réu decidir pela formalização de acordo de não persecução penal ou, se cabível, pela transação penal de competência dos Juizados Especiais Criminais.

B) O réu que já tiver sido beneficiado nos cinco anos anteriores ao cometimento da infração, em transação penal ou suspensão condicional do processo, somente poderá firmar por acordo de não persecução penal caso repare integralmente o bem lesado.

C) O acordo de não persecução penal é fase pré-processual, a ser firmado antes do ajuizamento da ação penal, sendo dispensada a homologação judicial.

D) A celebração e o cumprimento do acordo de não persecução penal deverão constar na certidão de antecedentes criminais do agente signatário do acordo.

E) O acordo de não persecução penal será formalizado por escrito e será firmado pelo membro do Ministério Público, pelo investigado e por seu defensor.

#Questão 997045 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Arbitragem, FEPESE, 2022, Prefeitura de Florianópolis - SC, Procurador Municipal - Edital nº 001

Assinale a alternativa correta a respeito da arbitragem, da mediação e dos outros métodos alternativos de solução de conflitos em direito público.

A) É vedada a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública.

B) A administração pública poderá utilizar-se da arbitragem para dirimir conflitos relativos a direitos patrimoniais disponíveis e indisponíveis.

C) A autoridade ou o órgão competente da administração direta para a celebração da convenção de arbitragem é a mesma para a realização de acordos ou transações.

D) A arbitragem que envolva a administração pública poderá ser de direito ou de equidade, a critério das partes, e respeitará o princípio da publicidade.

E) A arbitragem e a mediação são admissíveis para a resolução de conflitos envolvendo a administração pública quando estiver em causa o interesse público primário ou secundário.

#Questão 997795 - Direitos Humanos, Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos, FEPESE, 2022, Prefeitura de Florianópolis - SC, Professor de Educação Especial

Em relação à Educação de Pessoas Surdas, o Decreto 6.949 (2009), que promulga a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, determina:

A) Obrigatoriedade da reorganização curricular de forma bilíngue e promovendo práticas orientadas pela identidade surda.

B) Adequação dos conteúdos curriculares à Língua Brasileira de Sinais.

C) Aproximação da comunidade surda às instituições de ensino.

D) Flexibilização curricular que promova a valorização da cultura surda.

E) Facilitação do aprendizado da língua de sinais e promoção da identidade linguística da comunidade surda.

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