Questões Concurso Prefeitura de Flores da Cunha - RS

#Questão 1024264 - Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, , FUNDATEC, 2022, Prefeitura de Flores da Cunha - RS, Guarda Civil Municipal

Segundo o Código de Posturas e de Convivência Cidadã de Flores da Cunha, assinale a alternativa INCORRETA.

A) O proprietário de caçamba deve possuir local adequado para a destinação dos resíduos coletados.

B) Não é permitida a existência de terrenos cobertos de mato, pantanosos ou servindo de depósito de resíduos.

C) Ao estabelecimento comercial ou ao comércio ambulante, é proibida a exposição ao público de gravuras, livros, revistas ou jornais pornográficos.

D) São permitidos os ruídos que provenham de banda de música nas praças e nos jardins públicos em desfiles oficiais ou religiosos.

E) O proprietário ou inquilino de edifício de apartamentos ou de uso misto não poderá depositar resíduo em coletor apropriado.

#Questão 1025642 - Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, Legislação do Município Flores da Cunha, FUNDATEC, 2022, Prefeitura de Flores da Cunha - RS, Arquiteto

Nos termos da Lei Orgânica de Flores da Cunha, NÃO é tributo de competência municipal:

A) Impostos sobre a propriedade predial e territorial urbana.

B) Impostos sobre a venda a varejo de óleo diesel.

C) Taxas em razão do exercício do poder de polícia.

D) Contribuições de melhoria, decorrentes de obras públicas.

E) Taxas pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.

#Questão 1029084 - Legislação Especial Federal, Lei 12.016 de 2009 - Mandado de Segurança individual e Coletivo, FUNDATEC, 2022, Prefeitura de Flores da Cunha - RS, Procurador Jurídico

No mandado de segurança:

A) Há dispensa de pagamento de custas judiciais.

B) Não cabe condenação em honorários advocatícios.

C) É vedada a remessa necessária, considerando o efeito imediato da sentença.

D) O prazo decadencial para a sua impetração é de 180 dias.

E) É vedada a formação de litisconsórcio.

#Questão 996236 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Recursos, FUNDATEC, 2022, Prefeitura de Flores da Cunha - RS, Procurador Jurídico

A decisão judicial proferida pelo magistrado numa demanda cível de procedimento comum que, ao receber a petição inicial, indefere o pedido de gratuidade judiciária formulada pelo autor:

A) É irrecorrível.

B) Pode ser atacada por agravo de instrumento.

C) Pode ser atacada por agravo interno.

D) Pode ser atacada por agravo retido.

E) Pode ser suscitada em preliminar de apelação.

#Questão 996237 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Atos Processuais, FUNDATEC, 2022, Prefeitura de Flores da Cunha - RS, Procurador Jurídico

Proposta ação de indenização em relação a um município, no procedimento comum, este foi citado para oferecer contestação. Há litisconsórcio passivo do Município com um particular. O prazo para o advogado municipal contestar a ação judicial será de:

A) 15 dias úteis.

B) 20 dias úteis.

C) 30 dias úteis.

D) 45 dias úteis.

E) 60 dias úteis.

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