Questões Concurso Prefeitura de Esteio - RS

#Questão 1025814 - Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, Legislação do Município de Esteio, FUNDATEC, 2022, Prefeitura de Esteio - RS, Edital nº 04

Tomando por base as disposições trazidas pela Lei Orgânica do Município de Esteio e suas emendas, perderá o mandato o vereador que, EXCETO:

A) Sofrer condenação por crime doloso, em sentença transitada em julgado.

B) For investido em cargo de Secretário Municipal.

C) Residir fora do Município.

D) Perder ou tiver suspensos os direitos políticos.

E) Deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte de sessões ordinárias da Câmara, salvo licença ou missão por esta autorizada.

#Questão 1026542 - Legislação Especial Federal, Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012, FUNDATEC, 2022, Prefeitura de Esteio - RS, Arquivista - Edital nº 02

A respeito da Lei n.º 12.527/2011, conhecida como a Lei de Acesso à Informação ou LAI, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) É dever do Estado garantir o acesso à informação, sendo franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão. ( ) Cabe somente ao governo federal a gestão transparente da informação, proporcionando amplo acesso a ela e sua divulgação. ( ) A LAI trata do acesso à informação sobre a implementação, acompanhamento e resultados de programas, projetos e ações dos órgãos e entidades públicas bem como metas e indicadores padrões. ( ) Um ministro de Estado pode recusar-se a fornecer informações sobre suas atividades institucionais, bem como retardar deliberadamente o seu fornecimento, independentemente do motivo ou circunstância. ( ) É conduta ilícita e que enseja a responsabilidade de um agente de acesso público divulgar ou permitir a divulgação ou permitir o acesso indevido à informação sigilosa ou informação pessoal.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A) F – F – F – F – F.

B) V – F – V – V – F.

C) F – V – F – V – V.

D) V – V – V – V – V.

E) V – F – V – F – V.

#Questão 1029728 - Legislação Especial Federal, Lei nº 13.675 de 2018 - Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS) e Sistema Único de Segurança Pública (Susp), FUNDATEC, 2022, Prefeitura de Esteio - RS, Guarda Municipal - Edital nº 03

Com a criação do Sistema Único de Segurança Pública (Lei nº 13.675/2018), uma das ações para o constante aperfeiçoamento das atividades para melhorar o controle e a transparência das ações dos órgãos integrantes foi a criação de setores especializados. Ocorrendo um fato a ser elogiado ou mesmo algo irregular procedido por uma profissional da área de segurança, conforme esta Lei, este fato poderá ser relatado para qual órgão, que deverá adotar providências necessárias?

A) Agência Central do Tudo Fácil.

B) Consultaria Geral.

C) Controladoria.

D) Contadoria.

E) Ouvidoria.

#Questão 1029729 - Legislação Especial Federal, Lei nº 13.022 de 2014 - Estatuto Geral das Guardas Municipais, FUNDATEC, 2022, Prefeitura de Esteio - RS, Guarda Municipal - Edital nº 03

Moradores de um bairro do município de Esteio assumiram a conservação, manutenção de jardins e reposição dos equipamentos de uma praça pública e solicitaram à Prefeitura Municipal para que esta assumisse a proteção do local mediante a utilização da Guarda Municipal. Assinale a resposta correta, conforme a legislação específica, ou seja, a Lei nº 13.022/2014, para esse pedido.

A) Não é possível, pois a legislação não permite Guarda Municipal em praças públicas municipais.

B) Não é possível, pois Guarda Municipal só atua na prevenção aos delitos nas vias públicas.

C) Sim, é possível, pois a legislação permite Guarda Municipal em praças públicas municipais.

D) Sim, é possível, porém somente mediante Convênio com a Brigada Militar.

E) Sim, é possível, mas depende da quantidade de pessoas moradoras no bairro.

#Questão 1029730 - Legislação Especial Federal, Lei 12.288 de 2010 - Estatuto da Igualdade Racial, FUNDATEC, 2022, Prefeitura de Esteio - RS, Sepultador - Edital nº 03

A Lei nº 12.288/2010 (Estatuto da Igualdade Racial), instituiu o Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (Sinapir). O sistema tem por objetivo, EXCETO:

A) Combater as desigualdades sociais resultantes do racismo.

B) Construir políticas para promover a integração social da população negra.

C) Desenvolver mecanismos que promovam a igualdade étnica.

D) Fiscalizar o cumprimento das metas estabelecidas por meio das ações afirmativas.

E) Centralizar a implementação de ações afirmativas, não envolvendo os governos estaduais, distrital e municipais, devido a existência de vedação legal nesse sentido.

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