Questões Concurso Prefeitura de Esteio - RS

#Questão 1060956 - Psicologia, Testes Psicológicos - Testes Psicométricos e Testes Projetivos, FUNDATEC, 2022, Prefeitura de Esteio - RS, Psicólogo - Edital nº 04

#Questão 1060958 - Psicologia, Testes Psicológicos - Testes Psicométricos e Testes Projetivos, FUNDATEC, 2022, Prefeitura de Esteio - RS, Psicólogo - Edital nº 04

#Questão 1060959 - Psicologia, Avaliação Psicológica, FUNDATEC, 2022, Prefeitura de Esteio - RS, Psicólogo - Edital nº 04

#Questão 1001052 - Direito Tributário, Tributos Municipais, FUNDATEC, 2022, Prefeitura de Esteio - RS, Auditor Fiscal de Tributos - Edital nº 02

A respeito dos responsáveis pelo pagamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) no Município de Esteio na condição de substitutos tributários, é correto afirmar que:

A) As entidades de administração pública municipal direta e indireta – exceto autárquica e fundacional, são responsáveis pelo pagamento do imposto devido sobre serviços de qualquer natureza.

B) Na condição de substitutos tributários, os responsáveis estão obrigados ao recolhimento integral do imposto devido, multa e acréscimos legais, independentemente de ter sido efetuada sua retenção na fonte.

C) Nenhum outro contribuinte poderá ser estabelecido como substituto tributário além dos que estão expressamente relacionados na lei que instituiu o Código Tributário do Município.

D) O tomador de serviço proveniente do exterior do País fica responsável pelo pagamento do imposto como substituto tributário somente se for pessoa jurídica.

E) Os condomínios e as administradoras de imóveis são responsáveis pelo pagamento do imposto devido sobre serviços de qualquer natureza a eles prestados mesmo que indiretamente.

#Questão 1001053 - Direito Tributário, Obrigação tributária, FUNDATEC, 2022, Prefeitura de Esteio - RS, Auditor Fiscal de Tributos - Edital nº 02

Assinale a alternativa correta em relação aos expressos ditames do Código Tributário Nacional (CTN) a respeito do sujeito passivo da obrigação principal.

A) A lei pode atribuir a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, não vinculada ao fato gerador, excluindo a responsabilidade do contribuinte.

B) Em contrato de locação com cláusula que estabeleça a responsabilidade do inquilino de pagar o IPTU, a condição do proprietário passa de contribuinte para responsável.

C) Em um contrato de locação, o locador pode transferir, perante o fisco, a sua condição de contribuinte do IPTU ao locatário.

D) O contribuinte é o sujeito passivo da obrigação principal que tem relação pessoal e direta com a situação que constitua o fato gerador.

E) O CTN categoriza o sujeito passivo da obrigação principal em três espécies: o contribuinte, o responsável e o solidário.

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