Questões Concurso Prefeitura de Dores de Guanhães - MG

#Questão 1054740 - Português, Pontuação, FADENOR, 2022, Prefeitura de Dores de Guanhães - MG, Fiscal de Contratos e Convênios

#Questão 999140 - Direito Tributário, Competência tributária, FADENOR, 2022, Prefeitura de Dores de Guanhães - MG, Fiscal de Tributos e Taxas

Considere as seguintes característica da competência tributária:

I. É possível delegar.
II. É intransferível, inalterável e irrenunciável.
III. É classificada em privativa, comum e residual.
IV. É facultativo o seu exercício.

Marque a alternativa que apresenta a(s) característica(s) CORRETA(S).

A) I, apenas.

B) I e II, apenas.

C) III, apenas.

D) II e III, apenas.

E) II, III e IV, apenas.

#Questão 999141 - Direito Tributário, Conceito de Tributo e Espécies Tributárias, FADENOR, 2022, Prefeitura de Dores de Guanhães - MG, Fiscal de Tributos e Taxas

Sobre tributos e suas finalidades, pode-se afirmar:

I. O tributo fiscal possui finalidade arrecadatória.
II. O tributo extrafiscal exerce a função regulatória de mercado.
III. O tributo parafiscal possui o propósito de fornecer receitas para entidades que atuam paralelamente ao Estado.

Marque a alternativa que apresenta a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).

A) I, apenas.

B) I e II, apenas.

C) III, apenas.

D) II e III, apenas.

E) I, II e II.

#Questão 999142 - Direito Tributário, Legislação do Direito Tributário, FADENOR, 2022, Prefeitura de Dores de Guanhães - MG, Fiscal de Tributos e Taxas

As questões que envolvem conflitos, em matéria tributária, de competência dos entes da federação devem ser tratadas e resolvidas por meio de/do

A) Lei Ordinária.

B) Supremo Tribunal de Justiça.

C) Lei Complementar.

D) Decreto Federal.

E) Decreto-lei.

#Questão 1001383 - Direito Tributário, , FADENOR, 2022, Prefeitura de Dores de Guanhães - MG, Advogado

No que se refere à repartição das receitas tributárias, de acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil (1988), é CORRETO afirmar que os Municípios

A) são detentores de vinte por cento do produto da arrecadação do imposto de transmissão causa mortis e doação, relativo a bens imóveis e respectivos direitos.

B) recebem da União dez por cento do produto da arrecadação dos impostos sobre produtos industrializados, proporcionalmente ao valor das respectivas exportações de produtos industrializados.

C) podem sofrer restrição, em quaisquer circunstâncias, à entrega e ao emprego de recursos por parte da União, neles compreendidos adicionais e acréscimos relativos a impostos.

D) são detentores do produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, bem como por suas autarquias e fundações.

E) recebem vinte e cinco por cento dos recursos recebidos pelos respectivos Estados da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados, atendidos certos critérios constitucionais.

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