Questões Concurso Prefeitura de Dores de Guanhães - MG

#Questão 986065 - Direito Ambiental, Código Florestal Lei nº 12.651 de 2012, FADENOR, 2022, Prefeitura de Dores de Guanhães - MG, Técnico em Meio Ambiente

A Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN) é unidade de conservação de domínio privado, com o objetivo de conservar a diversidade biológica, gravada com perpetuidade, por intermédio de Termo de Compromisso averbado à margem da inscrição no Registro Público de Imóveis. Sobre a RPPN, é CORRETO afirmar que:

A) As atividades e as obras realizadas na RPPN, até que seja aprovado o plano de manejo, devem se limitar à pesquisa científica e à visitação turística ou com objetivos educacionais.

B) O plano de manejo deve indicar as prioridades de pesquisa e, se envolver coleta, os pesquisadores devem adotar os procedimentos exigidos na legislação pertinente.

C) A pesquisa científica em RPPN deve ser estimulada e depende de autorização prévia do órgão gestor e do proprietário.

D) A realização de pesquisa científica independe da existência do plano de manejo, mas deve ser autorizada pelo órgão gestor.

E) A RPPN só pode ser utilizada para o desenvolvimento de pesquisas científicas e visitação com objetivos educacionais.

#Questão 986077 - Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990, Conselho Tutelar, FADENOR, 2022, Prefeitura de Dores de Guanhães - MG, Assistente Social

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei n.º 8.069/1990, o Conselho Tutelar é um órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. Dessa forma, analise as afirmativas a seguir sobre as atribuições do Conselho Tutelar:

I - Encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente. II - Autorizar, por meio de portaria ou autorização, a entrada e a permanência de criança ou adolescente, desacompanhados dos pais ou responsáveis em bailes ou promoções dançantes. III - Requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente, quando necessário. IV - Aplicar penalidades administrativas, nos casos de infrações, contra norma de proteção à criança ou ao adolescente.
Estão CORRETAS as afirmativas:

A) I e III, apenas.

B) II e III, apenas.

C) II, III e IV, apenas.

D) I e IV, apenas.

E) I, II e III, apenas.

#Questão 1031181 - Matemática, Progressões, FADENOR, 2022, Prefeitura de Dores de Guanhães - MG, Cargos de Nível Médio

#Questão 1031182 - Matemática, Álgebra, FADENOR, 2022, Prefeitura de Dores de Guanhães - MG, Cargos de Nível Médio

#Questão 989787 - Direito Financeiro, Restos a pagar, FADENOR, 2022, Prefeitura de Dores de Guanhães - MG, Advogado

É expressamente vedado aos titulares de Poder ou órgão mencionados na Lei Complementar Federal n.º 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que contraiam obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro do exercício do mandato, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte, sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para esse efeito.
De acordo com a LRF, a periodicidade dessa vedação da inscrição de despesas em restos a pagar compreende o(s) último(s)

A) dois quadrimestres do mandato.

B) bimestre do mandato.

C) dois trimestres do mandato.

D) quadrimestre do mandato.

E) doze meses do mandato.

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