Questões Concurso Prefeitura de Curitiba - PR

#Questão 516639 - Legislação Especial Federal, Lei 6.437/1977, UFPR, 2004, Prefeitura de Curitiba - PR, Farmácia

Ainda com vistas à Lei Federal 6.437/77, são circunstâncias atenuantes:

A)

Ser o infrator reincidente

B)

Ser o infrator primário, e a falta cometida, de natureza leve.

C)

A não compreensão da norma sanitária, admitida a falta como escusável, quando patente a incapacidade do agente para entender o caráter ilícito do fato

D)

O infrator coagir outrem para a execução material da infração

E)

Ter o infrator agido com dolo, ainda que eventual, fraude ou má-fé.

#Questão 516641 - Legislação Especial Federal, Lei 6.437/1977, UFPR, 2004, Prefeitura de Curitiba - PR, Farmácia

A Lei Federal 6.437/77 refere-se a infrações da legislação sanitária federal. As infrações sanitárias classificam-se em:

A)

Multa e apreensão do produto

B)

Advertência e inutilização do produto.

C)

Cancelamento de autorização para funcionamento de empresa e proibição de propaganda

D)

Cancelamento do alvará de licenciamento de estabelecimento e apreensão do produto

E)

Leves, graves e gravíssimas

#Questão 517319 - Legislação Especial Federal, Lei 5.991/1973, UFPR, 2004, Prefeitura de Curitiba - PR, Farmácia

De acordo com a Lei nº 5.991, de 17/12/1973, no seu capítulo VII ("Da fiscalização"), assinale a alternativa correta.

A)

Compete aos órgãos de fiscalização sanitária dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios a fiscalização dos estabelecimentos de que trata essa lei, para verificação das condições de licenciamento e funcionamento

B)

Na hipótese de ser apurada infração ao disposto nessa lei e demais normas pertinentes, os responsáveis ficarão sujeitos às sanções previstas na legislação dos órgãos de classe (Conselhos) sem prejuízo da ação disciplinar decorrente do regime jurídico a que estejam submetidos

C)

A fiscalização sanitária das drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos será exercida nos estabelecimentos que os comerciem, pelos fiscais dos conselhos de classe (Conselhos Regionais de Farmácia) através de seus órgãos competentes.

D)

A mercadoria interditada poderá ser dada para consumo, alterada ou substituída no todo ou em parte, independentemente da ação penal cabível

E)

O número de amostras será ilimitado e suficiente às análises e exames

#Questão 517321 - Legislação Especial Federal, Lei 5.991/1973, UFPR, 2004, Prefeitura de Curitiba - PR, Farmácia

De acordo com a Lei nº 5.991, de 17/12/1973, a dispensação de medicamentos é privativa de:

A)

Farmácia, loja de conveniência e dispensário de medicamentos

B)

Farmácia, drogaria e mercado

C)

Farmácia.

D)

Drogaria e ervanário

E)

Farmácia, drogaria, posto de medicamentos e dispensário de medicamentos

#Questão 534832 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Geral, UFPR, 2004, Prefeitura de Curitiba - PR, Farmácia

A Resolução Estadual 54/96, art 2°, prevê que a autorização para instalação de estabelecimentos farmacêuticos que dispensem ao público medicamentos leve em conta, entre outros itens:

A)

O interesse do Estado para a instalação do estabelecimento.

B)

A existência ou não de mercados e outros estabelecimentos comerciais na localidade

C)

O local deve ser de fácil acesso e visão crítica

D)

Deve haver local adequado para instalação de estacionamento

E)

Assistência profissional farmacêutica na dispensação e assistência ao cliente

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