Questões Concurso Prefeitura de Cuiabá - MT

#Questão 934244 - Medicina, Alergia e Imunologia, IBFC, 2023, Prefeitura de Cuiabá - MT, Médico Alergologista / Imuno

#Questão 934257 - Medicina, Cardiologia e Alterações Vasculares, IBFC, 2023, Prefeitura de Cuiabá - MT, Médico Cardiologia

#Questão 934260 - Medicina, Cardiologia e Alterações Vasculares, IBFC, 2023, Prefeitura de Cuiabá - MT, Médico Cardiologia

#Questão 909537 - Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, IBFC, 2023, Prefeitura de Cuiabá - MT, Agente de Saúde / Oficial Técnico Administrativo em Saúde

Descentralização é a distribuição de competências de uma para outra pessoa, física ou jurídica. A descentralização supõe a existência de, pelo menos, duas pessoas, entre as quais se repartem as competências. Existe a descentralização política e a descentralização administrativa. Dentre as informações a seguir, a respeito da descentralização administrativa, assinale a alternativa incorreta.

A) Suas atribuições decorrem com força própria da Constituição e não depende do poder central

B) Ocorre quando as atribuições que os entes descentralizados exercem e só têm o valor jurídico que lhes empresta o ente central

C) Suas atribuições não decorrem, com força própria, da Constituição, mas do poder central

D) É o tipo de descentralização própria dos Estados unitários, em que há um centro único de poder, do qual se destacam, com relação de subordinação, os poderes das pessoas jurídicas locais

#Questão 909538 - Direito Administrativo, Poderes da Administração, IBFC, 2023, Prefeitura de Cuiabá - MT, Agente de Saúde / Oficial Técnico Administrativo em Saúde

Dentre as fontes do Direito Administrativo, inserem-se inúmeros tipos de atos normativos emanados da própria Administração Pública. Eles são expedidos, seja pelo Chefe do Poder Executivo, seja por órgãos da Administração direta, seja por entidades da Administração indireta. Todos esses atos normativos podem ser enquadrados na categoria de regulamento, em sentido amplo, embora o poder regulamentar, por excelência, incumba ao Chefe do Poder Executivo das três esferas de governo (art. 84, IV, da Constituição Federal, repetido nas Constituições estaduais e leis orgânicas distritais e municipais). Mas existem outros tipos de atos normativos com caráter regulamentar, expedidos por órgãos ou entidades da Administração Pública, como as resoluções, portarias, instruções, circulares, regimentos, ordens de serviço, avisos, além de atos normativos do Legislativo e do Judiciário, praticados no exercício de função administrativa. Assinale a alternativa que não representa um tipo de ato normativo.

A) Decretos legislativos subordinam-se hierarquicamente à Constituição e à lei

B) Pareceres normativos sem a obrigatoriedade de subordinar-se hierarquicamente à Constituição e à lei

C) Provimentos dos Tribunais em matéria de sua respectiva competência

D) Resoluções do Legislativo subordinam-se hierarquicamente à Constituição e à lei

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