Questões Concurso Prefeitura de Cristinápolis - SE

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Entre as características dos direitos e garantias fundamentais, qual estabelece que seu usufruto não é perecível com o passar do tempo?

A liberdade de direitos civis e políticos se caracteriza em qual dimensão de direitos fundamentais?

São aqueles em que todos os requisitos já aparecem previamente definidos em lei, não havendo margem para a liberdade de atuação do agente público:

É a forma de desfazimento dos atos administrativos nas situações em que são verificados ilegalidades e vícios insanáveis. Trata-se da:

De acordo com o Manual de Redação Oficial da Presidência da República (2018), a redação oficial é:

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