Questões Concurso Prefeitura de Costa Marques - RO

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Os princípios orçamentários são premissas a serem observadas na elaboração e na execução da Lei Orçamentária. Acerca do Princípio da Universalidade, assinale a resposta correta.

De acordo com o Art. 16º da Lei Orgânica de Costa Marques, assinale a alternativa que corresponda a um dos considerados serviços públicos sob a Administração Exclusiva Municipal e com estruturas administrativas próprias.

De acordo com Decreto nº 1.171/1994, assinale a alternativa que corresponda a um dos deveres fundamentais do Servidor Público, previsto na Seção II, dos Principais Deveres do Servidor Público, do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.

De acordo com o Art. 203 da Constituição Federal objetivos para que a assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social. Assinale a alternativa que apresenta um dos objetivos da Assistência Social previsto no texto constitucional.

A legislação de conteúdo ético busca traduzir ou reproduzir a moral e os princípios coletivamente desejados. O Servidor Público, no exercício de seu cargo ou função, e ainda fora dele, materializa o próprio poder do Estado, ou seja: 

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