Questões Concurso Prefeitura de Costa Marques - RO

#Questão 995625 - Direito Penal, Crimes Contra a Administração Pública, IBADE, 2022, Prefeitura de Costa Marques - RO, Fiscal Tributário

Considerando o Decreto-Lei nº 2.848 de 7 de dezembro 1940, que estabelece o Código Penal Brasileiro, em relação às penalidades e tipos de crimes que possam vir a ser praticados por funcionários públicos contra a Administração Pública em geral, avalie as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.

A) Peculato é apropriar-se de dinheiro ou qualquer utilidade que, no exercício do cargo, recebeu por erro de outrem

B) Peculato culposo é retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal

C) Peculato, mediante erro de outrem, é patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a Administração Pública, valendo-se da qualidade de funcionário

D) Concussão é exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função, ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida

E) Prevaricação é praticar violência, no exercício de função ou a pretexto de exercê-la

#Questão 995626 - Direito Penal, Legislação Penal Especial, IBADE, 2022, Prefeitura de Costa Marques - RO, Fiscal Tributário

A Lei 8.137/1990 define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências. O seu Artigo 1º versa que suprimir ou reduzir tributos, ou contribuição social e quaisquer acessórios são considerados crimes que atentam contra a referida Lei. Assinale a alternativa correta que corresponda às condutas impróprias e/ou crimes contra a ordem tributária.

A) Omitir informação ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias

B) Vender mercadorias abaixo do preço de custo, com o fim de impedir a concorrência

C) Elevar, sem justa causa, os preços de bens ou serviços, valendo-se de monopólio natural ou de fato

D) Adquirir de acervos de empresas ou cotas, ações, títulos ou direitos

E) Cessar parcial ou totalmente as atividades da empresa

#Questão 999417 - Direito Processual Penal, Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006, IBADE, 2022, Prefeitura de Costa Marques - RO, Assistente Social

Assinale a alternativa que corresponda, de acordo com o Art. 24 da Lei Maria da Penha, a uma das determinações que o juiz poderá determinar, liminarmente, para a proteção patrimonial dos bens da sociedade conjugal ou daqueles de propriedade particular da mulher.

A) Determinar a separação de corpos

B) Comparecimento do agressor a programas de recuperação e reeducação

C) Prestação de alimentos provisionais ou provisórios

D) Afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida

E) Suspensão das procurações conferidas pela ofendida ao agressor

#Questão 999418 - Direito Sanitário, Sistema Único de Saúde - SUS, IBADE, 2022, Prefeitura de Costa Marques - RO, Fiscal de Vigilância Sanitária

De acordo com o Art 16, da Lei 8080/90, a quem compete participar na formulação e na implementação das políticas de controle das agressões ao meio ambiente?

A) Direção Estadual do Sistema Único de Saúde (SUS)

B) Direção Municipal do Sistema de Saúde (SUS)

C) Direção Distrital do Sistema de Saúde (SUS)

D) Direção Nacional do Sistema Único da Saúde (SUS)

E) Mesa Diretora do Conselho Nacional de Saúde

#Questão 999419 - Direito Sanitário, Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e Agência Nacional de Vigilância Sanitária, IBADE, 2022, Prefeitura de Costa Marques - RO, Fiscal de Vigilância Sanitária

De acordo com o Regulamento Técnico para o gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde, disposto na Resolução 306/2004,o que significa manejo?

A) Consiste na separação dos resíduos no momento e local de sua geração, de acordo com as características físicas, químicas e biológicas

B) Consiste no ato de embalar os resíduos segregados, em sacos ou recipientes que evitem vazamentos e resistam às ações de punctura e ruptura.

C) É entendido como a ação de gerenciar os resíduos em seus aspectos intra e extra estabelecimento, desde a geração até a disposição final e inclui algumas etapas

D) É entendido como o conjunto de medidas que permite o reconhecimento dos resíduos contidos nos sacos e recipientes

E) É a identificação dos sacos de armazenamento e dos recipientes de transporte que poderá ser feita por adesivos

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