Questões Concurso Prefeitura de Costa Marques - RO

#Questão 983536 - Direito Administrativo, Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021, IBADE, 2022, Prefeitura de Costa Marques - RO, Técnico em Segurança do Trabalho

É um ato ilícito muito recorrente na gestão pública brasileira e, desde 1992, existe uma lei que constitui uma importante ferramenta no combate a essa prática nociva.

A afirmativa se refere a qual ato?

A) Contrato social

B) Improbidade administrativa

C) Garantias fundamentais

D) Deveres individuais

E) Natureza da Função

#Questão 983572 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, IBADE, 2022, Prefeitura de Costa Marques - RO, 40 Horas

Os atos e procedimentos administrativos além de se submeterem a requisitos formais e objetivos para que possam gozar de validade e legalidade, como competência, finalidade, forma, motivo, objeto, devem também:

A) definir condutas corretas a serem seguidas, negativadas através dos Códigos de Ética.

B) se apresentar como moralmente legítimos, sob pena de serem anulados.

C) proporcionar subsídios teóricos para a opção pessoal da ação.

D) atuar com cortesia e presteza por medo de punição.

E) materializar os seus princípios religiosos.

#Questão 985936 - Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990, Medidas de Proteção à Criança e ao Adolescente, IBADE, 2022, Prefeitura de Costa Marques - RO, Professor Municipal Pedagogo - 25 Horas

O Estatuto da Criança e do Adolescente em seu Art.18º, parágrafo único, considera castigo físico como:

A) ação de natureza disciplinar ou punitiva aplicada com o uso da força física sobre a criança ou o adolescente.

B) ação de obrigação com intuito de encaminhar a criança ou o adolescente a um tratamento especializado.

C) ação de permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional.

D) a carência de recursos materiais de programas de acolhimento para crianças e adolescentes.

E) ação, serviço e programa de orientação, apoio e promoção social de famílias, crianças e adolescentes.

#Questão 1028260 - Legislação Municipal, , IBADE, 2022, Prefeitura de Costa Marques - RO, Contador

Considerando os instrumentos de planejamento e orçamento, é correto afirmar sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO:

A) com vigência de quatro anos, tem como função estabelecer as diretrizes, objetivos e metas de médio prazo da administração pública.

B) tem como principais objetivos estimar a receita e fixar a programação das despesas para o exercício financeiro.

C) sua finalidade está ligada ao mandato constitucional de "redução das desigualdades regionais”.

D) uma das principais funções é estabelecer parâmetros necessários à alocação dos recursos no orçamento anual, de forma a garantir, dentro do possível, a realização das metas e objetivos contemplados no PPA.

E) de um lado, permite avaliar as fontes de recursos públicos no universo dos contribuintes e, de outro, quem são os beneficiários desses recursos.

#Questão 1028265 - Legislação Municipal, , IBADE, 2022, Prefeitura de Costa Marques - RO, Agente Administrativo - Educação

Acerca do Regimento Escolar, marque a opção correta.

A) É uma ferramenta destinada exclusivamente ao controle escolar

B) Sua criação depende do pleno funcionamento de um Conselho Escolar

C) É um dos elementos institucionais para prática da gestão autocrática

D) Deve ser elaborado, apenas, pela Direção Escolar e Secretaria de Educação

E) Nele devem constar informações sobre o nível e a modalidade de ensino ali atendidas

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