Questões Concurso Prefeitura de Córrego Novo - MG

#Questão 979098 - Contabilidade Pública, Normas e Legislações de Contabilidade Pública, Máxima, 2022, Prefeitura de Córrego Novo - MG, Auxiliar de Contabilidade

#Questão 983586 - Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, Máxima, 2022, Prefeitura de Córrego Novo - MG, Procurador Municipal

#Questão 983587 - Direito Administrativo, Serviços Públicos, Máxima, 2022, Prefeitura de Córrego Novo - MG, Procurador Municipal

sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, marque a alternativa CORRETA:

A) Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.

B) Caracteriza-se como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações.

C) É inadmitida a subconcessão, nos termos previstos no contrato de concessão, ainda que expressamente autorizada pelo poder concedente.

D) Não é direito do usuário do serviço público receber serviço adequado.

#Questão 983589 - Direito Administrativo, Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021, Máxima, 2022, Prefeitura de Córrego Novo - MG, Procurador Municipal

No que diz respeito ao tema improbidade administrativa, marque a alternativa INCORRETA:

A) Os atos de improbidade violam a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções e a integridade do patrimônio público e social dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como da administração direta e indireta, no âmbito da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

B) Não configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário.

C) O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.

D) O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, não afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.

#Questão 983590 - Direito Administrativo, Licitações e Lei 8.666 de 1993., Máxima, 2022, Prefeitura de Córrego Novo - MG, Procurador Municipal

No que diz respeito aos Recursos administrativos previstos na lei 8666/93, marque a alternativa INCORRETA:

A) Nenhum prazo de recurso, representação ou pedido de reconsideração se inicia ou corre sem que os autos do processo estejam com vista franqueada ao interessado.

B) Interposto, o recurso será comunicado aos demais licitantes, que poderão impugná-lo no prazo de 3 dias úteis.

C) O recurso será dirigido à autoridade superior, por intermédio da que praticou o ato recorrido, a qual poderá reconsiderar sua decisão, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, fazê-lo subir, devidamente informado, devendo, neste caso, a decisão ser proferida dentro do prazo de 5 (cinco) dias úteis, contado do recebimento do recurso, sob pena de responsabilidade.

D) Dos atos da Administração decorrentes da aplicação da lei 8666/93, cabe recurso no prazo de 5 dias úteis a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata, no caso de habilitação ou inabilitação do licitante.

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