Questões Concurso Prefeitura de Coronel Vivida - PR

#Questão 1026559 - Legislação Municipal, , UNICENTRO, 2022, Prefeitura de Coronel Vivida - PR, Agente Fiscal de Tributos

As sanções previstas no Código de Posturas do Município não isentam o infrator da obrigação de reparar o dano praticado, da aplicação das multas pecuniárias e demais sanções e medidas administrativas ou judiciais cabíveis, inclusive a apuração de sua responsabilidade pelos crimes de desobediência contra a Administração Pública, previstos na legislação penal. Assinale a única alternativa que NÃO apresenta uma pena prevista no referido Código de Posturas:

A) Apreensão de bens.

B) Interdição.

C) Detenção

D) Suspensão do alvará de localização.

E) Multa.

#Questão 1026560 - Legislação Municipal, , UNICENTRO, 2022, Prefeitura de Coronel Vivida - PR, Agente Fiscal de Tributos

O Código Tributário Municipal define que verificando-se infração de dispositivo da legislação tributária que importe ou não em evasão fiscal, lavrar-se-á Auto de Infração correspondente. Sobre o Auto de Infração, analise as afirmativas abaixo:
I - Estando o processo submetido a julgamento, os erros de fato e os de capitulação da infração ou da penalidade serão corrigidos pelos órgãos julgadores administrativos, de ofício ou em razão de defesa ou recurso, não sendo causa de decretação de nulidade.
II - Imprecisões existentes no Auto de Infração, inclusive as decorrentes de cálculos, podem ser corrigidas pelo autuante ou por seu superior imediato, devendo o contribuinte, a quem será devolvido o prazo para defesa, ser cientificado da correção, por escrito.
III - A assinatura do autuado constitui formalidade essencial à validade do Auto de Infração e implica confissão caso assinado, mas a sua falta implicará nulidade do auto e agravamento da infração.
Estão corretas:

A) Somente as afirmativas I e II.

B) Somente as afirmativas I e III.

C) Somente as afirmativas II e III.

D) Todas as afirmativas.

E) Nenhuma das afirmativas.

#Questão 1026561 - Legislação Municipal, , UNICENTRO, 2022, Prefeitura de Coronel Vivida - PR, Agente Fiscal de Tributos

De acordo com o Código Tributário Municipal, o processo fiscalizatório não poderá exceder o prazo de _______________ dias corridos para a sua conclusão, podendo ser prorrogado por mais _______________ dias, havendo justo motivo, devidamente comprovado pelo agente fiscal. Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas:

A) 60 (sessenta) e 30 (trinta).

B) 60 (sessenta) e 15 (quinze).

C) 45 (quarenta e cinco) e 30 (trinta).

D) 45 (quarenta e cinco) e 15 (quinze).

E) 30 (trinta) e 30 (trinta).

#Questão 1063377 - Radiologia, Normas de Radioproteção, UNICENTRO, 2022, Prefeitura de Coronel Vivida - PR, Técnico em Radiologia

Qual é a afirmativa correta concernente a lei federal Nº 8.142 de 28/12/90:

A) O Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) reunir-se-á a cada quatro anos, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde.

B) O Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass), em caráter permanente e deliberativo, atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído.

C) O Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde (Conasems) reunir-se-á a cada quatro anos, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde.

D) O Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde (Conasems) em caráter permanente e deliberativo, atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído.

E) O Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e o Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde (Conasems) terão representação no Conselho Nacional de Saúde.

#Questão 1063378 - Radiologia, Normas de Radioproteção, UNICENTRO, 2022, Prefeitura de Coronel Vivida - PR, Técnico em Radiologia

O formulário APAC consiste em:

A) Registrar a solicitação de exame por parte do médico.

B) Indicar a medicação para que o paciente retire em farmácia popular.

C) Dar entrada em solicitação de benefício social.

D) Dar entrada no seguro-desemprego.

E) Identificar cada paciente e assegura a prévia autorização e o registro adequado dos serviços e procedimentos de alto custo que lhe foram prestados.

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